O projeto de lei nº 94/2019 é de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), em coautoria com os deputados Augusta Brito (PCdoB) e Nelinho (PSDB). O PL determina vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa da deputada Augusta Brito que amplia a vedação também para pessoas que tenham cometido crime de feminicídio.

O colegiado aprovou ainda oito requerimentos. Três são de autoria do deputado Renato Roseno (Psol): para realização de audiência pública com o tema “Alimentação é um Direito”; propondo realização de visita técnica à comunidade de Pedrinhas, em Itapipoca, para tratar de denúncia de violações de direitos humanos; reunião de trabalho para debater a remoção da comunidade Vida Lagoa do Opaia.

Outros dois requerimentos são do deputado Acrísio Sena (PT): para a realização de reunião técnica entre a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, a Associação dos  Municípios  do  Estado  do  Ceará,  a  União  dos  Vereadores  do  Ceará,  a  Coordenadoria  Especial de Políticas Públicas para as Pessoas Idosas e para as Pessoas com Deficiência do Governo do Ceará e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa do Ceará para debater a situação dos conselhos municipais das pessoas com deficiência; para a realização de audiência pública sobre a instituição da Política Nacional para a Educação Especial e Inclusiva para Pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro  Autista (TEA).

Foi aprovado também o requerimento deputado Guilherme Landim (PDT), pedindo a realização de audiência pública para debater a situação das pessoas que foram separadas  de  seus  genitores  no  curso da  política  de isolamento  compulsório, em decorrência da hanseníase. E o requerimento de autoria da Associação das Praças  do  Estado  do Ceará solicita reunião para tratar de assuntos relacionados à categoria.

Também recebeu aprovação requerimento do deputado Nezinho Farias (PDT) que pede a unificação dos requerimentos de autoria do deputado Nezinho Farias e da deputada  Patrícia  Aguiar (PSD) para realização de audiência  pública conjunta com a temática “Os desafios de envelhecer no século XXI e os  desafios do mercado de trabalho para pessoas idosas”.

Ao final da reunião, o presidente do colegiado recebeu as representantes do Fórum Permanente de ONGs de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA Ceará), Lídia Rodrigues e Cecília Goes. Elas ressaltaram que, desde 2007, o Estado não tem um Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes e que é necessário realizar uma pesquisa sobre o tema, para que seja feito um plano atualizado.

As representantes do Fórum DCA sugeriram a criação de um grupo de trabalho na AL para analisar as demandas por elas apontadas e convocar as instituições responsáveis pela implementação dessas políticas.

O presidente da Comissão, Renato Roseno (Psol), acatou a sugestão e disse que dará encaminhamento para a criação do GT na Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, junto com a Comissão da Infância e Adolescência e a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa.

Participaram da reunião os deputados Renato Roseno (Psol), Júlio César Filho (Cidadania) e Augusta Brito (PCdoB).

JM/CG