O projeto de lei 73/19, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Governo do Estado a ceder imóvel ao município de Iguatu.

O deputado Nezinho Farias (PDT) é autor do projeto de lei 471/19 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual nas práticas de atividades e condução de kart para lazer e atividades correlatas no Ceará.

O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor dos projetos de lei 472/19, 473/19, 474/19. Os três tratam, respectivamente, da inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará da encenação da Paixão de Cristo, e das festas do Sagrado Coração de Jesus e de São Francisco de Assis, todas realizadas no município de Brejo Santo. O parlamentar também é autor do projeto de lei de 475/19, que institui, no Estado, o Dia Estadual de Esterilização de Animais Domésticos.

O projeto de lei 476/19, do deputado Evandro Leitão (PDT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará o Aratuba Marchando para Jesus, evento que acontece anualmente no município na última semana de novembro; enquanto o 477/19, do deputado Júlio César Filho (Cidadania), denomina Gerardo de Assis Barros a areninha Tipo II, do município de Itaiçaba.

O projeto de indicação 317/19, do deputado Tony Brito (Pros), propõe a alteração do artigo que trata das gratificações por prestação de serviços em delegacias especializadas no Estatuto da Polícia Civil. O parlamentar também é autor do projeto de indicação 321/19, que trata da promoção de policiais civis inválidos ou falecidos.

O projeto de lei 318/19, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores, servidores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil instalados no estado do Ceará.

O 319/19, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a cidade de Crateús ao distrito de Monte Nebo, circunscrito no município de Crateús. Já o 320/19, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), trata da destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados.

O projeto de indicação 322/19, do deputado Guilherme Landim, trata da duplicação da rodovia estadual CE-293, do trecho de Missão Velha à BR-116.

Começou a tramitar ainda o decreto legislativo 03/19, de autoria da Mesa Diretora, que aprova a indicação do advogado Matheus Teodoro Ramsey Santos para o cargo de Conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).

Depois da  leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
PE/AT