O projeto de lei 95/19, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito especial.

O Poder Executivo também é autor dos projetos 96/19 e 97/19 que autorizam, respectivamente, o Estado a ceder imóveis ao município de Fortaleza e à Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio).

De autoria do deputado Vitor Valim (Pros), o projeto de lei 631/19 dispõe sobre a obrigatoriedade da chamada pública e busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede estadual de ensino do Estado.

O deputado André Fernandes (PSL) é autor do projeto 632/19, que veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.

O projeto de lei 633/19, do deputado David Durand (Republicanos), cria o Dia Estadual do Protetor de Animais, celebrado anualmente em 4 de outubro.

Já o 634/19, do deputado Fernando Hugo (PP), reconhece o município de Tabuleiro do Norte como capital cearense da sinuca e inclui o Torneio Interestadual da Sinuca no Calendário Oficial de Turismo do Ceará, sendo realizado no segundo final de semana de janeiro.

O projeto 635/19, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas polícias Civil e Militar, bombeiros militares, guardas municipais e agentes penitenciários do Estado.

Após a leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário.
PE/AT