O projeto de lei 68/19 reestrutura o sistema remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica.

De autoria do deputado Tony Brito (Pros), o projeto de indicação nº 267/19 dispõe sobre anistia das penalidades e procedimentos administrativos impostos aos policiais civis, em razão da adesão ao movimento grevista ocorrido durante os meses de outubro e novembro de 2016.

Já o de nº 268/19, do deputado Manoel Duca (PDT) concede isenção de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas beneficiadoras do pedúnculo do caju.

Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
RG/AT