O projeto de lei n°65/19, do Poder Executivo, autoriza o pagamento de indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes afetados pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados nas áreas de implantação do Projeto Rio Cocó e Rio Maranguapinho.

O de n°66/19, do mesmo autor, dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas do Ceará.

O deputado Queiroz Filho (PDT) é autor de dois projetos de lei. O de n° 428/19 institui a Semana da Conscientização e Prevenção de Acidentes no Trânsito na Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Ceará. O  430/19. denomina Manuel Diogo Neto o Centro de Educação Infantil (CEI) do município de Nova Russas.

Já o projeto de lei 429/19, do deputado Osmar Baquit (PDT), denomina Francisco Vidal ramos a areninha localizada no município de Irauçuba.

O projeto de indicação 262/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a concessão de abatimento de até 50% na tarifa de água e esgoto de entidades filantrópicas. Enquanto o 263/19, da deputada Erika Amorim (PSD), sugere a instituição do Programa de Arte, Cultura, Esporte e Lazer para crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e para jovens privados de liberdade.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.
PE/AT