Os deputados Heitor Férrer (PDT) e Eliane Novais (PSB) fizeram questão de utilizar a tribuna da Assembleia Legislativa ontem, para destacar a decisão do Ministério Público Estadual (MPE) em reunir representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Bradesco para propor a renegociação de todos os empréstimos consignados realizados na vigência do contrato celebrado entre o Governo do Estado e a ABC Administradora Brasileira de Cartões, segundo noticiou o Diário do Nordeste. Para Férrer, tal medida significa uma "luz no fim do túnel" para os servidores estaduais submetidos a juros "desumanos" dos empréstimos consignados. O parlamentar foi um dos principais defensores de um novo modelo de empréstimos com juros mais baixos para os servidores, entendendo que o atual sistema de consignados é um "esquema de enriquecimento fácil, de corrupção e de tráfico de influência que o Governo terminou por aplicar contra os servidores". Férrer declarou que fez sua parte ao denunciar tal esquema, entendendo que a Assembleia se omitiu de sua função quando não aprovou o seu pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar esse caso. "Mas o Ministério Público dá a todos, mas principalmente aos servidores, uma luz no fim do túnel", comemorou. De acordo com a matéria do jornal, repetida pelo pedetista, a Caixa Econômica deu um prazo 15 dias para apresentar proposta contendo as bases em que serão efetuadas as renegociações. Já o Bradesco, segundo está posto na matéria do Diário do Nordeste, veiculada ontem, preferiu levar o assunto à sua diretoria, e no prazo de 30 dias, se autorizadas pela direção às renegociações, deverá também apresentar sua proposta. O MPE pede que os bancos reduzam as taxas de juros, o valor das prestações ou diminuam os prazos para quitação dos empréstimos concedidos aos servidores do Estado por meio da ABC. O Ministério Público quer ainda que os bancos encontrem formas de reduzir o impacto das prestações no salário mensal dos contratantes. Heitor Férrer destacou as palavras do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do MPE, Ricardo Rocha, quando este disse que "a ideia é corrigir as distorções das taxas de juros dos contratos e as praticadas pelo mercado (financeiro) à época", como está relatado na matéria do Diário do Nordeste. Mensagens Quatro mensagens do Governo do Estado foram lidas ontem, no plenário da Assembleia Legislativa. Duas já estão tramitando em regime de urgência, conforme foi solicitado pelo líder do Governo na Casa, deputado Sérgio Aguiar (PSB), através de requerimento. Uma das matérias modifica a Lei nº 15.017, que autorizou o Poder Executivo a celebrar acordo que implique na finalização de processos judiciais em curso. A segunda matéria que tramita em urgência acrescenta novos artigos à Lei que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos servidores civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado (Supsec). Outra autoriza o Executivo a restituir o Governo Federal, através da Secretaria dos Portos, no valor de R$ 3,889.075,78 referente a um convênio firmado entre a União e o Estado, em 1995, que tratava de apoio técnico e financeiro para implementação das ações voltadas para a viabilização do Porto do Pecém.