O projeto do Executivo  de nº 29/19  altera dispositivos da Lei n.º 15.952/2016, que instituiu o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE). A propositura recebeu emenda do deputado Fernando Santana (PT), alterando o termo Sistema de Avaliação de Desempenho para Programa de Avaliação de Desempenho, garantindo, com isso, um planejamento dentro da avaliação de desempenho dos servidores, que será disciplinado por decreto.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei nº 49/05 modificando dispositivos da Lei n° 13.779, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce).

A matéria recebeu emenda do deputado Renato Roseno (Psol) com o intuito de garantir a participação da Associação dos Servidores da Ematerce na comissão especial responsável pela análise das solicitações de promoção por merecimento.

Também recebeu aprovação projeto de lei nº 43/19 que disciplina as regras gerais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário; e dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A matéria foi aprovada com seis emendas, sendo duas conjuntas dos deputados Augusta Brito (PCdoB), Erika Amorim (PSD), Elmano Freitas (PT), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Dra Silvana e Nezinho Farias, três do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma do deputado Agenor Neto (MDB).  

Ainda do Executivo, o de nº 45/19 trata da concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de serviços (ICMS) para estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto.

Do Tribunal de Justiça (TJ-CE) recebeu aprovação o projeto de lei nº 47/19, que dispõe sobre a criação da Secretaria Judiciária do 1.º Grau do Estado do Ceará.

Sete projetos de parlamentares foram aprovados. Destes, quatro são de lei: nº 183/19, deputado Nizo Costa (PSB), institui, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, a Romaria da Menina Benigna no período de 15 a 24 de outubro, no Município de Santana do Cariri, no estado do Ceará.

O nº 207/19, do deputado Nelinho (PSDB), instituino calendário oficial de eventos do Estado do Ceará os Festejos de Nossa Senhora do Rosário, Padroeira do Município de Russas.

De iniciativa do deputado Guilherme Landim (PDT), de nº 276/19 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a encenação da Paixão de Cristo realizada no município de Milagres. E ainda o nº 291/19, do deputado Salmito (PDT), denomina Jaime Tomaz de Aquino a Escola Estadual de Ensino Médio localizado no Distrito de Forquilha, no Município de Beberibe.

Já os de indicação aprovados foram os de nº 33/19, da deputada Augusta Brito (PCdoB); nº 40/19 e nº 74/19, do deputado Manoel Duca (PDT).

LS/WR/CG