Do deputado David Durand (PRB), o 338/19 altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, isentando do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os materiais de construção e equipamentos destinados às obras de edificação de templos de qualquer culto religioso.

O 340/19, do deputado Nelinho (PSDB), torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados nas vias públicas do estado.

Já o projeto 341/19, do deputado Queiroz Filho (PDT), estabelece responsabilidades e diretrizes para sistemas de inteligência artificial no Ceará.

Do deputado Nezinho Farias (PDT), o 342/19 dispõe sobre a criação, manejo, comércio e transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneos), definindo a meliponicultura como atividade agropecuária, conforme a legislação vigente, a fim de regulamentar o setor no estado.

O projeto 343/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará o festival de quadrilhas Parambu Cidade Junina.

Já de autoria do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB), o 344/19 institui o Dia do Colégio Ari de Sá Cavalcante, a ser comemorado anualmente em 26 de agosto.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das Comissões Técnicas da Casa e plenário, onde são submetidas à votação dos deputados. Se aprovadas, seguem para sanção ou veto do governador do Estado.
GS/LF