De iniciativa do Poder Executivo, os projetos de lei 110/17; o 111/17   o 112/17 autorizam a transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoa jurídica do setor privado, contemplando Associação para Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará; Lar Torres de Melo, e Associação Peter Pan, respectivamente.

O projeto de lei nº 298/17, de autoria do deputado Ely Aguiar (PSDC), trata da obrigatoriedade de colocar o grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas da Rede Pública e Privada do Ceará. O objetivo é proteger crianças e adolescentes em caso de acidentes.

De autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT), o projeto nº 299/17 trata do sistema de ingresso nos cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento nas Universidades públicas estaduais.

O 300/17, do deputado Ferreira Aragão (PDT), determina a implantação do programa Meu Instrumento, Minha Vida, no Estado, a fim de desenvolver, apoiar e promover os artistas locais do Estado do Estado.

Já o projeto de indicação nº 125/17, também do deputado Ferreira Aragão, sugere a implantação de cursos de capacitação para educadores da rede pública de ensino no Estado do Ceará. A ideia é promover a inclusão de estudantes portadores de autismo, deficiência, síndrome de down, transtornos mentais e outras síndromes.

Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo estadual. No caso de projetos de indicação, como se trata de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa. LS/AT