O projeto de lei n° 49/2019, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei n° 13.779, de 6 de junho de 2006, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce). A matéria estabelece critérios para a promoção no quadro de servidores, a fim de resolver questionamentos judiciais.

Dos parlamentares, foram aprovados os projetos de lei do deputado Leonardo Araújo (MDB): n° 19/2019, que trata da inserção de ícone da página oficial do Decon-CE em sítios eletrônicos, e n° 202/2019, que institui o Certificado Empresa Parceira do Jovem Aprendiz no estado do Ceará.

Do deputado Renato Roseno (Psol), foram aprovados os projetos de lei n.º 158/2019,  que proíbe os postos de combustíveis de abastecerem com gás natural veicular veículos que não apresentarem o certificado de segurança veicular para o seu uso, e n.º 160/2019, que assegura o direito de nome social nos serviços públicos e privados do estado do Ceará.

Foram aprovados, do deputado Heitor Férrer (SD), os projetos de lei n.º 178/2019, que determina que a Assembleia Legislativa seja notificada sobre recursos repassados aos  municípios, e nº 180/2019, determinando que a  AL seja obrigatoriamente notificada do recebimento de recursos federais ou de entidades internacionais públicas ou privadas para o Estado.

Também foram aprovados os projetos de lei n.º 39/2019, do deputado Leonardo Pinheiro (PP),   que dispõe sobre a gratuidade em estacionamentos nos hospitais particulares  (no  mesmo prédio ou prédio distinto) para acompanhante de paciente internado; n.º 145/2019, do deputado David Durand (PRB), tratando da inclusão do ensino de noções de prevenção e combate à violência contra a mulher e familiar como conteúdo na grade curricular das escolas públicas; n.º 219/2019, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que institui como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Ceará o festejo turístico-religioso em homenagem a Nossa Senhora do Livramento no distrito do Parazinho, no município de Granja; n.º 237/2019, da deputada Patrícia Aguiar (PSD), que declara integrantes do Patrimônio Cultural do Estado os sítios paleontológicos localizados em municípios do estado.

E ainda os projetos n.º 276/2019, do deputado Guilherme Landim (PDT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a encenação da Paixão de Cristo realizada no município de Milagres; n.º 285/2019, do deputado João Jaime (DEM), que concede Título de Cidadão Cearense ao empresário João Carlos Paes de Mendonça, e o n.º 295/2019, do deputado Vitor Valim  (Pros), obrigando o fornecimento de informações pelas empresas prestadoras de serviços sobre os dados dos funcionários que necessitarão adentrar nas residências ou nos estabelecimentos dos consumidores no âmbito do estado do Ceará.

Foram aprovados ainda os seguintes projetos de indicação: o de n.º 140/2019 e o de n.º 23/2019, do deputado Soldado Noelio (Pros), que recebeu duas emendas do deputado Nezinho Farias (PDT); os de n.º 52/2019 e 127/2019, da deputada Fernanda Pessoa (PR).

Receberam aprovação ainda os de n.º 06/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT); o 30/2019, do deputado Agenor Neto (MDB); o 103/2019, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP); o 108/2019, do deputado Walter Cavalcante (MDB); o 109/2019, da deputada Érika Amorim (PSD) ; o 138/2019, do deputado Salmito (PDT),  e o 151/2019, do deputado Acrísio Sena (PT). 

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Salmito (PDT), Elmano Freitas (PT), Leonardo Araújo (MDB), Augusta Brito (PCdoB), Jeová Mota (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Nezinho Farias (PDT), Guilherme Landim (PDT), Tin Gomes (PDT) e Agenor Neto (MDB).

WR/CG