A proposta de emenda constitucional 13/19, do deputado Renato Roseno (Psol), inclui dispositivo na Constituição Estadual para tornar obrigatória a autorização legislativa para concessão de isenções fiscais (incluir o § 3.º ao art. 192 da CE). O parlamentar também é autor do projeto de lei 289/19, que institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará a Semana de Conscientização Sobre a Alergia Alimentar.

O projeto 287/19, de autoria do deputado Audic Mota (PSB), considera de utilidade pública a fundação Cândido Kauê, com sede no município de Aiuaba.

Já o  288/19, do deputado David Durand (PRB), proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de serviços públicos de igrejas e templos religiosos.

Entre os projetos de indicação, quatro são do deputado Soldado Noelio (Pros). O 129/19 dispõe sobre a revogação do art. 26 da Lei n.º 13.407/2003, que estabelece o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Ceará. O 131/19 trata da instalação de placas em Braille com a relação das linhas de ônibus e roteiro de viagem nas estações rodoviárias do estado.

O deputado apresentou ainda o 133/19, que institui a Política Estadual do Bem-Estar e Proteção Animal do Estado, e o 134/19, que estabelece a gratuidade da tarifa do transporte coletivo intermunicipal aos agentes penitenciários do Ceará.

A deputada Aderlânia Noronha (SD) é autora do projeto de indicação 130/19, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Ceará.

O projeto 132/19, do deputado Agenor Neto (MDB), obriga a realização de exame oftalmológico para diagnóstico de miopia, astigmatismo, hipermetropia, daltonismo, ceratocone e demais patologias oculares em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental ao 1º ano do ensino médio, nas escolas da rede estadual de ensino. Também do parlamentar, o projeto 135/19 autoriza a criação de aplicativo para informar a população sobre os locais de vacinação mais próximos de suas residências.

Após a leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GS/AT