A proposta de emenda constitucional (PEC) 07/19, do deputado Moisés Braz (PT), acrescenta o inciso XII ao artigo 28 da Constituição Estadual, que trata da competência na regulamentação da atividade local.

O deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB) é autor de dois projetos de lei complementar. O 10/19 dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Crateús, cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração e altera a composição de microrregiões do Estado. O 11/19 altera o caput do art. 13 da Lei Complementar nº 129, de 22 de novembro de 2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 24 de novembro de 2014.

Dos projetos de lei, seis também são de autoria do Dr. Carlos Felipe. O 251/19 determina que as instituições de ensino privado do estado do Ceará forneçam diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior. O 252/19 trata da obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção de edificações públicas estaduais do Ceará. Já o 253/19  denomina de João Barbosa da Silva, João Calunga, a areninha localizada no município de Crateús. O 254/19 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do prazo de validade, código de identificação, lote e data de fabricação dos produtos comercializados, ofertados ou apresentados em lojas de conveniência, souvernirs, mercadinhos, supermercados, hipermercados, farmácias e estabelecimentos afins do estado.

Enquanto o 255/19 torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida; o 256/16 determina que os hipermercados, supermercados, farmácias e centros comerciais localizados no âmbito do estado do Ceará devam disponibilizar informações escritas em Braille dos produtos ofertados.

O deputado Marcos Sobreira (PDT) é autor do projeto de lei 257/19, que trata da comercialização, venda e porte de bebidas alcoólicas nas mediações dos estádios de futebol, arenas e centros esportivos no Ceará.

O projeto 258/19, do deputado Evandro Leitão (PDT), institui, no Ceará, o programa educativo de sensibilização para prevenção e combate ao uso de mídias sociais e jogos eletrônicos e virtuais que induzam crianças e adolescentes à violência, à automutilação e ao suicídio.

O 259/19, do deputado Heitor Férrer (SD), dispõe sobre o livre acesso dos deputados estaduais aos documentos dos órgãos e repartições públicas do Ceará. E o 260/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina de João Jackson Lobo Guerra a escola estadual de educação profissional do município de Itatira.

Entre os projetos de indicação, o 110/19, do deputado Nizo Costa (Patri), sugere a criação do consórcio estadual de segurança pública, para fins de implantação de unidades do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), destinado ao atendimento dos municípios com população menor que 30 mil habitantes e cuja distância entre eles seja de até 30 km.

O 111/19, do deputado Jeová Mota (PDT), cria consórcio dos municípios de Ipaporanga, Poranga e Ararendá do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) com sede no município de Ararendá.

O 112/19, do deputado Nelinho (PSDB), concede desconto no valor das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) às pessoas idosas, no estado.

Do deputado Guilherme Landiam (PDT), o projeto de indicação 113/19, trata da instituição do Programa Praças Acessíveis.

O 114/19, do deputado Júlio César Filho (PPS), dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar do Estado do Ceará na cidade de Maracanaú.

Depois da leitura no plenário, a matéria segue para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
RG/AT