O projeto de lei 34/19, do Poder Executivo, ratifica o Protocolo de Intenções que, entre si, celebram o Estado, a Companhia de Desenvolvimento do Ceará e a Fundação Edson Queiroz.

O 35/19, também do Executivo, altera a Lei nº 16.381, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa.

De autoria do deputado Elmano Freitas (PT), a proposta de emenda constitucional (PEC) 03/19 acrescenta o § 1º ao art. 6º da Constituição do Estado do Ceará, renumerando os demais. A 05/19, do mesmo autor, altera o inciso XIII do art. 14 da Constituição do Estado do Ceará para dispor sobre a gestão democrática da administração pública e a participação dos empregados nos conselhos de administração e na direção das empresas públicas e sociedades de economia mista.

A PEC 04/19, do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a prioridade de tramitação das propostas de iniciativa popular, alterando o art. 62 da Constituição Estadual.

O projeto de lei 225/19, do deputado Elmano Freitas, dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

O 226/19, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), concede o Título de Cidadão Cearense a Sérgio Redes. Já o 227/19, do mesmo  parlamentar, concede o Título de Cidadão Cearense a Dimas Humberto Silva Barreira. O 228/19, do deputado Elmano Freitas, proíbe o uso, no Ceará, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição. Já o 229/19 também do deputado Evandro Leitão, cria, no Estado, a política de diagnóstico e tratamento da síndrome da depressão nas redes públicas de saúde.

O projeto de lei 230/19, da deputada Dra. Silvana (PR), estabelece a notificação compulsória de casos de violência autocomprovada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação. Da mesma autora, o 238/19 dispõe sobre a criação de sala lúdica nas dependências do Instituto Médico Legal (IML) para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.

O 231/19, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o dia 13 de março como data comemorativa em homenagem a Antônio Vicente Mendes Maciel – Antônio Conselheiro –, no município de Quixeramobim. Também do parlamentar, o projeto de lei 242/19 assegura a pessoas com a doença de Von Recklinghausen (neurofibromatose) os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência.

De autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL), o projeto de lei 232/19 proíbe a utilização de fio com cerol ou cortante, de linha chilena ou qualquer tipo de material cortante para empinar pipa ou raia.

O 233/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina a areninha no município de Itatira de João Jackson Lobo Guerra. O 234/19, do deputado Antônio Granja (PDT), denomina de José Holanda Cunha o trecho da CE 269 que liga o distrito do Castanhão à BR 116, no município de Alto Santo. Do mesmo autor, o projeto de lei 241/19 nomina de Nilon de Oliveira Barroso o ginásio localizado no distrito de Figueiredo, no município de Jaguaruana.

Enquanto o 235/19, da deputada Patrícia Aguiar (PDT), nomina de Cícero Evandro Amorim de Oliveira a areninha localizada no município de Santana do Cariri. A parlamentar é autora ainda do projeto de lei  237/19, que declara integrantes do Patrimônio Cultural do Estado os sítios paleontológicos localizados em municípios do Ceará.

O projeto de lei 236/19, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 13.104/2015, de 9 de março de 2015 – Lei do Feminicídio –, em todos os estabelecimentos públicos de ensino do Ceará. Já o 244/19, também do parlamentar, trata da política estadual de reconhecimento e valorização do cuidado com laços afetivos.

O 239/19, da deputada Augusta Brito (PCdoB), reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do Estado a banda de música do município de Ipu. O 240/19, do deputado Bruno Gonçalves (Patri), denomina de João Alves de Lima o túnel da CE-040, no anel viário.

Do deputado Carlos Felipe (PCdoB), o projeto de lei 243/19 trata da obrigatoriedade do fornecimento de cadernos de provas impressas no sistema Braille a candidatos com deficiência visual inscritos em concursos públicos e exames vestibulares no Estado.

Dos projetos de indicação, o de nº 94/19, do deputado Nelinho (PSB), institui o Fundo Estadual de Proteção aos Animais do Ceará (Fepace).

A deputada Fernanda Pessoa é autora de dois projetos de indicação. O 95/19 institui o Programa de Incentivo à Adoção de Animais Abandonados no Estado e o 96/19 dispõe sobre a inclusão da escrita em Braille nas placas de informações da instituições públicas do Ceará.

O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor de três projetos de indicação: o 97/19 trata da instituição da Delegacia da Mulher nos municípios sede das microrregiões administrativas; o 99/19 dispõe acerca da instituição de Centro Cearense de Idiomas (CCI) nos municípios sede das microrregiões administrativas; o 100/19 trata da instituição de unidade da perícia forense do estado do Ceará (Pefoce) nos municípios sede das microrregiões administrativas.

O 98/19, do deputado Walter Cavalcante (MDB), dispõe sobre a emissão gratuita da carteira estudantil e do fardamento da rede escolar pública estadual do ensino médio regular, de tempo integral e profissionalizante.

O deputado Apóstolo Luiz Henrique é autor de três projetos de indicação. O 101/19, altera a alínea “a” e acrescenta a alínea “e” ao dispositivo da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que institui o ICMS; o 102/19 trata do fornecimento de cardápio específico para crianças portadoras de alergia à proteína de leite de vaca (APLV) e demais intolerâncias alimentares nos estabelecimentos de ensino da rede pública do estado; o 103/19 altera dispositivo da Lei 15.718, de 26 de dezembro de 2014, que institui o projeto de remição da pena pela leitura, incluindo obras religiosas, nos estabelecimentos penais do Ceará.

O projeto de indicação 104/19, do deputado Bruno Gonçalves, concede isenção de ICMS na compra de equipamentos de videomonitoramento e segurança patrimonial. O 105/19, do deputado Jeová Mota (PDT), cria consórcio dos municípios de Tamboril, Catunda e Monsenhor Tabosa do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), com sede em Tamboril.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LS/AT