O projeto de lei n° 27/19, do Poder Executivo, altera a Lei nº 14.101, de 4 de abril de 2008, e fixa novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde vinculados ao Governo do Estado, que passa a valer R$ 1.250. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Elmano Freitas (PT).

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 24/19, que altera a Lei nº 11.889, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente e cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta foi aprovada com uma emenda da deputada Augusta Brito (PCdoB).

O projeto de lei 25/19 denomina de José Euclides Ferreira Gomes Júnior a avenida Perimetral, localizada entre a CE-178 e o entroncamento da BR-222, no município de Sobral.

Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 26/19 dispõe sobre a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) a que refere o acordo judicial celebrado nos autos da reclamação trabalhista nº 0039300-21.1992.5.07.0004.

Já o de projeto de lei 28/19 altera as leis nº 14.868, de 25 de janeiro de 2011; 16.230, de 27 de abril de 2017, e 16.710, de 21 de dezembro de 2018, além de revogar dispositivos das leis nº 13.438, de 7 de janeiro de 2004; 14.317, de 7 de abril de 2009; 15.217, de 5 de setembro de 2012; 15.360, de 4 de junho de 2013, e 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que prevê a realização de adequação nas competências e denominações de secretarias de Estado e cargo de provimento em comissão. A proposta foi aprovada com duas emendas de autoria do Poder Executivo, que receberam voto contrário dos deputados Soldado Noelio (Pros), Vitor Valim (Pros) e Heitor Férrer (SD).

Foi aprovado ainda o projeto de lei complementar 07/19, também do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev) e da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom). A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB).

Já o projeto de lei da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), 37/19, institui o Dia Estadual da Luta contra o Reumatismo no Estado.

Os deputados aprovaram ainda 453 requerimentos.

GM/WR/LF