Do Poder Executivo, o projeto de lei nº 20/19 ratifica o 1º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções, aprovado na Lei nº 14.628, de 26 de fevereiro de 2010, referente ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Tauá (CPMST), com objetivo de aprovar a inclusão do município de Parambu entre os entes públicos associados.
De autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), o projeto de lei nº 42/19 denomina de prefeito Henrique Antônio Fonseca da Mota a rodovia CE-257, no trecho que liga o município de Capistrano ao de Aratuba, no Ceará.
O projeto nº 43/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), objetiva tornar o Zoológico do Santuário de São Francisco, do município de Canindé, patrimônio cultural do Estado.
O deputado Renato Roseno (Psol) é autor de cinco projetos de indicação. O de nº 09/19 altera dispositivos que indica na Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, e da Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado. A medida sugere ampliar o prazo da licença-paternidade e regulamentar a licença-adotante dos servidores públicos estaduais civis e militares, independente de gênero e orientação sexual. Já o de nº 10/19 trata do fornecimento de fraldas descartáveis para portadores de lesão medular.
O projeto de indicação 11/19 dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens orientação sexual, identidade de gênero e nome social nos boletins de ocorrência e nos termos circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado. O 12/19 institui o projeto Professor Diretor de Turma na rede estadual de ensino. Já o de n º 13/19 altera dispositivos na Lei n.º 16.036, de 18 de novembro de 2011, para estender aos servidores militares a proteção contra o assédio moral.
Do deputado Bruno Pedrosa (PP), o projeto de indicação 14/19 dispõe sobre a implantação do Programa Esporte para a Juventude no Ceará. Do mesmo autor, o projeto de nº 16/19 trata da implantação do Programa Qualidade de Vida para o Idoso no Estado.
Já o projeto 15/19, do deputado Guilherme Landim (PDT), altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, para estabelecer o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde do Estado.
A pedido do deputado José Sarto (PDT), presidente da AL, foi desarquivado o projeto de lei 107/18, que denomina de Antônio Gualberto de Sales o trecho da rodovia CE-354 que liga a BR-222 ao distrito de São Joaquim, no município de Umirim, Ceará.
Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação na AL.
LIDERANÇA
Na abertura da sessão foi lido ofício comunicando a indicação do deputado Carlos Felipe (PCdoB) para a liderança e da deputada Augusta Brito (PCdoB) para a vice-liderança do Partido Comunista do Brasil.
LM/AT
