Entre uma legislatura e outra, novas leis do Parlamento estadual têm sido sancionadas pelo governador Camilo Santana, passando a valer no Ceará. Entre elas estão textos que tratam de educação, medidas para combater o desperdício de água e ações conciliatórias na Justiça, aprovados no ano passado pela Assembleia Legislativa do Estado. O projeto de lei 87/18, do deputado Agenor Neto (MDB), institui a Semana de Conscientização e Valorização da Língua Portuguesa nas Escolas Públicas do Ceará. A matéria foi transformada na lei nº 16.742/18 e já está em vigor. Com isso, a partir deste ano, serão desenvolvidas anualmente, durante a primeira semana de maio, atividades voltadas para literatura, incluindo elaboração de textos poéticos, jornalísticos, didáticos, contos, prosas, fábulas, peças teatrais, soletração, gincanas e oficinas de jogos educativos. Também estão previstas homenagens a professores e alunos que mais se destacarem nas ações realizadas durante a semana. Conforme Agenor Neto, tanto a fala quanto a escrita são contextualizadas, planejadas e integradas, sendo imprescindível que os educadores deixem claro aos alunos como e quando realizar a oralidade e escrita dentro das várias situações da língua. “No Brasil, por sua extensão territorial, faz-se importante observar as variantes geográficas que ocorrem na língua e que representam a cultura regional do povo. Afinal, é através da leitura e da escrita que a cultura se manifesta”, ressalta o parlamentar. O técnico da Coordenadoria de Gestão Pedagógica da Secretaria da Educação do Estado (Seduc), Hylo Leal, considera a iniciativa relevante, uma vez que fortalece a relação entre o povo e seu idioma materno. “Ações dessa natureza tendem a fomentar, no âmbito escolar e para além dele, atividades dinâmicas e interativas envolvendo toda a comunidade escolar”, afirma. Para Leal, a ação pode contribuir para o surgimento de novas práticas que diversifiquem ainda mais o trabalho com o idioma nas escolas estaduais.   Água A Lei nº 16.783, por sua vez, estimula empresas privadas a adotarem medidas de economia de água em suas operações. A lei, oriunda do projeto de lei nº 52/15, de autoria do deputado Audic Mota (PSB), incentiva que essas empresas tenham torneiras, registros para chuveiros e válvulas para mictórios acionados manualmente, com fechamento por sensor de proximidade ou pressão. Torneiras com arejadores, bacias sanitárias, com volume máximo de seis litros e torneiras com acionamento restrito para áreas externas e de serviços também são itens exigidos pela nova norma. Conforme dados do Departamento de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, o País desperdiça 36,4% da água disponível. Para o deputado Audic Mota, a adoção de práticas sustentáveis para evitar as perdas hídricas é uma ação urgente. “O Brasil atravessa uma crise hídrica sem precedente, que alcança quase todas as unidades federativas. O Ceará, apesar de conviver há algum tempo com a limitação das chuvas, ainda não incorporou à sua cultura o uso racional dos recursos hídricos”, reconhece. A lei prevê a concessão do Selo Azul para as empresas que aplicarem as novas regras. Para o parlamentar, a certificação é uma forma de valorizar as instituições preocupadas com a preservação dos recursos naturais e com o cumprimento das normas legais.   Conciliação A Lei nº 16.768/18, por sua vez, tem como objetivo incentivar a cultura da conciliação jurídica no Estado, instituindo a Semana Estadual da Conciliação, a ser realizada anualmente, coincidindo com a data estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para as atividades da Semana Nacional de Conciliação. Em 2018, a programação nacional ocorreu entre 5 e 9 de novembro. O texto, que é oriundo do projeto de lei nº 264/18, de autoria do deputado Joaquim Noronha (PRP), tem como finalidade fortalecer as ações conciliatórias, processuais e pré-processuais, bem como desenvolver outras atividades jurídicas, cívicas, educacionais e comunitárias alusivas ao exercício da cidadania, em parceria com os demais Poderes e instituições locais. A Semana Estadual de Conciliação também terá o intuito de auxiliar a divulgação das atividades conciliatórias oferecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) e estimular a solução dos conflitos por meio do diálogo. Segundo o parlamentar, a proposta acompanhou o Movimento de Conciliação, iniciado em agosto de 2006 pelo CNJ. A iniciativa, acrescenta ele, é uma forma de integrar e mobilizar cada vez mais o cidadão. “A grande vantagem da conciliação não é apenas reduzir o grande estoque de processos da Justiça brasileira, em primeiro e segundo graus de jurisdição, mas buscar a efetividade da Justiça com uma solução encontrada pelas próprias partes, de forma mais rápida e econômica”, explica o deputado.