Do Executivo foram aprovados os projetos de lei n°104/18, que trata do modelo de gestão do Poder Executivo e altera a estrutura da administração estadual; n°95/18, que altera leis que dispõem  sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS e sobre o IPVA; n° 99/18, que autoriza a transferência de recursos financeiros; nº 100/18 , que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; n°105/18, que autoriza a criação do Programa Médico da Família Ceará, visando estimular a qualificação de profissionais de Saúde no âmbito da atenção primeira à saúde.

Os deputados aprovaram ainda a proposta de emenda constitucional (PEC) 03/18, do Poder Executivo, que acrescenta o art. 211 – A à Constituição Estadual, que cria o Conselho de Governança Fiscal do Estado, e o art. 43 A, aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição.

Outros três projetos de lei complementar do Executivo receberam aprovação: n°13/18, que altera a Lei Complementar nº 119 e as leis nº 16.613, nº 15.951, para disciplinar a formalização de transferência de subsídio tarifário no âmbito do Bilhete Único metropolitano, que recebeu duas emendas; n°16/18,  que estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec), e o n°16/18, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 58, de 31 de março.

Também foram aprovados os projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nº 51/18, que adapta a redação da Lei nº 12.509 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado) à transferência das funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios para o Tribunal de Contas do Estado, recebendo 33 emendas; e o nº 97/18, que fixa o subsídio mensal dos conselheiros, auditores e procuradores de contas do Tribunal de Contas do Estado, com emenda do deputado Zezinho Albuquerque(PDT) que extingue auxílio-moradia dos integrantes da Corte.

Também foi aprovado o projeto de lei n°91/18, do Tribunal de Justiça do Estado, que desafeta do domínio público estadual os imóveis que indica, que passam a integrar o patrimônio disponível do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para fins de alienação, mediante processo licitatório, com reversão das receitas obtidas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado (Fermoju).

O projeto de lei 93/2018 fixa os subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará, foi aprovado com duas emendas, uma delas, de autoria do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), extingue o auxílio-moradia dos magistrados.

Da mesma forma, os parlamentares aprovaram projeto de lei 96/2018, que reajusta subsídios dos procuradores do Ministério Público do Estado. Também houve duas emendas, sendo que uma delas extingue o auxílio-moradia dos integrantes do MPCE.

Dos projetos de lei de parlamentares, receberam aprovação o de n°44/18, do deputado Zezinho Albuquerque (PDT), que denominada oficialmente de Urbano da Silva Ferreira a areninha do município de Senador Sá, no Ceará.

O de n°136/16, do deputado Renato Roseno (Psol), dispõe sobre orientações de memória histórica.

O de n° 96/18, do deputado Yuri Guerra (PPS), institui o Dia Estadual do Promotor de Eventos.

O de n°162/18, do deputado Audic Mota (PSB), denomina de Pedro Belo Nobre a areninha no município de Ibicuitinga.

O de n°244/18, do deputado Dedé Teixeira (PT), inclui, no Calendário Oficial de Eventos, o dia da Festa Religiosa de Nossa Senhora da Saúde, Padroeira de Olho D’Água da Bica, no município de Tabuleiro do Norte.

WR/CG