De autoria do deputado Fernando Hugo (PP), a proposta de emenda constitucional nº 04/18 acrescenta parágrafos ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 92/17, que extinguiu os cargos de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios.

O projeto de lei complementar nº 18/18, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina de Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. A mensagem nº 8.334/18 encaminha emenda modificativa ao projeto de lei encaminhado pela mensagem nº 8.332, de 11 de dezembro de 2018. Já a de nº 8.335/18, também do Executivo, encaminha emenda modificativa ao projeto de lei encaminhado pela mensagem nº 8.304, de 11 de dezembro de 2018.

A mensagem de nº 8.337/18, do mesmo autor, encaminha emenda modificativa ao projeto de lei encaminhado pela mensagem nº 8.332, de 11 de dezembro de 2018. A de nº 8.338/18 encaminha emenda modificativa ao projeto de lei encaminhado pela mensagem nº 8.332, de 11 de dezembro de 2018.

O projeto de lei nº 276/18, do deputado Audic Mota (PSB), denomina de Francisco Marcos Faria de Pedroza a areninha de Nova Russas, situada no bairro Alto da Boa Vista.

Já o de nº 277/18, de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), estadualiza o trecho que liga a CE-187, na localidade de São João, no município de Ipu, até a CE-327, na localidade de Gurani, em Guaraciaba do Norte.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário.

LM/AT