O projeto de lei complementar nº 13/2018, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar 119/2012 e as Leis 16.613/ 2018 e 15.951/2016 para disciplinar a formalização de transferência de subsídio tarifário no âmbito do Bilhete Único metropolitano. A matéria foi aprovada com quatro emendas, sendo duas do deputado Renato Roseno (Psol), uma do deputado Evandro Leitão (PDT) e uma do deputado Audic Mota (PSB).

Também foram aprovados outros dois projetos de lei complementar do Poder Executivo: o de nº 16/18, que estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec); e o de nº 17/18, que altera dispositivos da lei complementar nº 58, de 31 de março de 2006.

Também do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 100/2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará. Foi aprovado com uma emenda do deputado Capitão Wagner (Pros).

Os projeto de lei nº 101/2018 institui o medidor volumétrico de combustíveis (MVC).

O projeto de lei nº 104/18 dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da administração estadual e dá outras providências.

O projeto de lei nº 105/18 autoriza o Poder Executivo do Estado do Ceará a instituir o Programa Médico Ceará, visando estimular a qualificação e valorização de profissionais de saúde no âmbito da atenção primária à saúde.

De autoria do Tribunal de Contas do Estado, recebeu aprovação o projeto de lei nº 51/18, que adapta a redação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (Lei Estadual nº 12.509, de 6 de dezembro de 1995), à transferência das funções do extinto Tribunal de Contas dos Municípios para o Tribunal de Contas do Estado. A proposição foi aprovada com 32 emendas do deputado José Albuquerque (PDT).

As Comissões aprovaram ainda o projeto de lei nº 92/2018, do Tribunal de Justiça, que altera e acresce dispositivos à lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará. A propositura foi aprovada com 11 emendas, sendo cinco do deputado Heitor Férrer (SD), três do deputado Renato Roseno (PSOL), duas do deputado Elmano Freitas (PT) e uma do deputado Sérgio Aguiar (PDT).

Também foram aprovados dois projetos de lei de autoria de parlamentares. O nº 12/16, do deputado Walter Cavalcante (MDB), trata sobre a destinação de unidades habitacionais  a serem construídas pelo governo do Estado para servidores públicos estaduais.

Já o projeto de lei nº 18/2015, do deputado Renato Roseno (PSOL), inclui dispositivo na lei estadual nº 12.228, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins. A matéria foi aprovada com duas emendas do deputado Elmano Freitas (PT).

Também foi aprovado o requerimento nº 11/18, de autoria do deputado Fernando Hugo (PP), solicitando a realização de audiência pública para discutir a falta de ativa e constante de segurança para com bancário, consumidores e o povo em geral.

Participaram da reunião os deputados Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Osmar Baquit (PDT), Jeová Mota (PDT), Carlos Matos (PSDB), Walter Cavalcante (MDB), Carlos Felipe (PCdoB), Mirian Sobreira (PDT), Robério Monteiro (PDT), Renato Roseno (Psol), Joaquim Noronha (PRP) e Sérgio Aguiar (PDT).

BD/LF