O projeto de lei nº 92/18, do Tribunal de Justiça, altera e acresce dispositivos à lei n.º 14.786, de 13 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Do mesmo autor, o projeto nº 93/18, fixa o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 94/18 autoriza a transferência recursos financeiros por meio de regime de parceria para organização da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2015, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, Lei Estadual nº 16.468/2017 e do Decreto Estadual nº 32.810/2018.

O projeto nº 95/15,  também do Executivo, altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, que revigora dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008. A matéria  trata do o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas que indica, a Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, que instituiu o selo fiscal de controle a ser afixado em vasilhames com água envasadas.

O projeto nº 96/15, do Ministério Público, dispõe sobre a revisão dos subsídios dos membros do Ministério Público do Estado.

Já o projeto de lei nº 267/18 , do deputado Bruno Gonçalves (Patri), denomina de João Alves de Lima, o túnel da CE-040 no anel viário.

De iniciativa do deputado Renato Roseno (Psol), o projeto de indicação nº 100/18 altera o art. 4º da lei Complementar n.º 38, de 31 de dezembro de 2003, que altera dispositivos das Leis Complementares n.º 12, de 23 de junho de 1999, n.º 21, de 29 de junho de 2000, e n.º 23, de 21 de novembro de 2000. O objetivo é adequar a Lei Complementar n° 38, de 31 de dezembro de 2003, para que promova a igualdade e a proporcionalidade entre filhos biológicos e adotivos em acordo ao preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O projeto de indicação nº 101/18, também do deputado Renato Roseno, dispõe sobre a criação do Centro de Memória Frei Tito de Alencar.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem, para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário.No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LM/AT