Entre os projetos de lei aprovados está o de nº 136/16, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), que proíbe atribuir a bens públicos nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011, como responsável por violações de direitos humanos. Também foi acatado o 229/17, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), que trata de medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal no Estado.

Já o projeto de indicação nº 22/17, da deputada Augusta Brito (PCdoB), institui a criação de um aplicativo móvel para facilitar as denúncias de violência contra as mulheres no Ceará. O de n°101/17, do deputado Evandro Leitão (PDT), por sua vez, dispõe sobre a criação do plano estadual de combate ao desperdício de alimentos. Também foi aprovado o projeto de indicação de n° 10/18, da deputada Rachel Marques (PT), que institui o programa estadual de educação em direitos humanos.

Entre os requerimentos aprovados está um de iniciativa conjunta dos deputados Renato Roseno (Psol) e Augusta Brito (PCdoB), que solicita a realização de audiência pública sobre a violência letal contra crianças e adolescentes do sexo feminino entre 10 e 19 anos. Também é de autoria do deputado Renato Roseno o requerimento para a realização de audiência pública sobre a Semana de Prevenção de Homicídios de Jovens, instituída no Calendário Oficial do Estado do Ceará pela Lei Estadual nº 16.482/17.

Foi aprovado ainda o ofício, oriundo da Coordenação do Fórum Cearense de Mulheres, requerendo a realização de audiência pública para tratar dos critérios utilizados para a tipificação do crime de feminicídio.

Estiveram presentes na reunião os deputados Rachel Marques (PT), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT) e Renato Roseno (Psol).

LA/RM