O projeto de lei complementar 12/18, do Ministério Público, altera dispositivos da lei complementar n.º 72/2008, que institui a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. O objetivo é promover mudança na redação do art.65 da mesma lei, possibilitando autonomia ao Ministério Público na estrutura organizacional.

De autoria do deputado Joaquim Noronha (PRP), o projeto de lei 254/18 proíbe a emissão e envio de boleto de oferta, sem autorização prévia do consumidor, para oferecer contratação de produtos e serviços.

Já o 255/18, do mesmo autor, assegura ao consumidor o direito à informação clara e expressa sobre eventual inexistência de assistência técnica no Estado. Também do deputado Joaquim Noronha, o projeto de lei nº 256/18 dispõe sobre o direito do consumidor em obter dos órgãos de proteção ao crédito informação sobre restrição que o negativou, com o marco de período inicial e final.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário.

PE/AT