O projeto de lei n.º 75/2016,  de autoria dos deputados Audic Mota (PSB) e Dra. Silvana (PR) e coautoria do deputado Roberto  Mesquita (Pros), trata do  apadrinhamento, por  pessoas jurídicas e entidades religiosas, das instituições de ensino público do estado do Ceará.

O projeto de lei n.º 271/2017, de autoria do deputado Capitão Wagner (Pros), altera a Lei  nº  12.788,  de  30  de  dezembro  de  1997,  para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviços públicos.

O projeto de lei n.º 57/2016, também de autoria do deputado Capitão Wagner,  veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. A matéria foi aprovada com uma emenda supressiva do deputado Evandro Leitão (PDT).

Já o projeto de lei n.º 181/2016, do deputado Walter Cavalcante (MDB), altera dispositivos da Lei nº12.621, de 26 de agosto de 1996, em relação aos prazos das licenças prévias, licença de instalação, licença de ampliação e licença de operação nos postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo no estado do Ceará. A proposição recebeu duas emendas do próprio autor.

O Colegiado aprovou ainda emenda supressiva do deputado Evandro Leitão (PDT) ao projeto de lei n.º 231/2015, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB). A matéria já havia sido aprovada na reunião da COFT do dia 1º de novembro de 2017.

Na reunião desta quarta-feira foram aprovados ainda três projetos de indicação do deputado Antônio Granja (PDT): nº 106/2017; nº 124/2017 e nº 132/2017.

Foram aprovados dois projetos de indicação do deputado Tomaz Holanda (PPS): os de nº 12/2016 e nº 65/2016.

Dois projetos de indicação da deputada Rachel Marques (PT) foram aprovados: nº 061/2017 e  nº 130/2017.

Da deputada Bethrose (PP), foram aprovados os projetos de indicação nº 104/ 2017  e nº 114/2017.

Foram aprovados também dois projetos de indicação da deputada Augusta Brito (PCB): nº 90/2017 e 95/2017.

O deputado Agenor Neto (MBD) também teve dois projetos de indicação aprovados: nº 129/2017 e nº 143/2017.

Foram aprovados ainda os projetos nº 102/2016, do deputado Danniel Oliveira (MDB); 03/2017, do deputado David Durand (PRB); 105/2017, da deputada Aderlânia Noronha (SD); 135/2017, do deputado Dr. Santana (PT), e o 140/2017, do deputado Carlos Matos (PSDB).

A Comissão também aprovou três requerimentos para realização de audiência pública. O deputado Agenor Neto solicitou debate para tratar da instauração  do Aplicativo de Comunicação Pública, visando celeridade e transparência no alcance à Justiça no estado do Ceará.

Já o deputado  Nestor Bezerra (Psol) sugere audiência pública para tratar  do fortalecimento do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) do Banco do Nordeste.

Por iniciativa do deputado Audic Mota, foi aprovado requerimento para a realização de audiência pública, conjuntamente à Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano (CVTDU), para tratar da estadualização de estradas municipais em Icó.

Participaram da reunião os deputados Walter Cavalcante (MDB), Evandro Leitão (PDT), Jeová Mota (PDT) e Leonardo Araújo (MDB).

WR/LF