O projeto de lei complementar nº 05/18, de iniciativa da Defensoria Pública Geral, altera dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06/1997, que trata da Lei Orgânica da Defensoria Pública, tendo em vista a ascensão da Comarca de Crato à entrância final e à criação de varas de Família e Infância e Justiça no interior do Estado.

De autoria do deputado Dr. Santana (PT), o projeto de lei nº 64/18 institui o Programa Espaço Infantil Noturno, em atenção à primeira infância do Ceará.

Foi lido ainda ofício que encaminha o nome do deputado George Valentim para exercer a liderança da bancada do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) na 29ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Ceará.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL e a apreciação da Mesa Diretora da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário e depois para sanção ou veto do Governo Estadual.

LS/AT