De iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei nº 119/17 autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado. A propositura a execução do programa Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense, que tem como objetivo democratizar o ingresso a bens, serviços e o uso de equipamentos e espaços culturais.
O deputado Antônio Granja (PDT) é autor de três projetos de lei. O de nº 312/17 dispõe sobre o cadastro de estudantes com obesidade matriculados na rede pública estadual de ensino do Ceará. O 313/17 trata da informação ao consumidor sobre o quantitativo de sal e de açúcar nos rótulos dos alimentos, refrigerantes e sucos produzidos, comercializados e envasados no Estado do Ceará. E o de nº 314/17 estabelece a exigência de tradução para a língua portuguesa dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados que sejam comercializados do Estado.
Dos projetos de indicação, o de nº 130/17, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de as provas de redação e interpretação de texto, em concursos públicos estaduais, vestibulares e processos seletivos Ceará, a que se submetam pessoas com deficiência auditiva, serem corrigidas por profissionais com formação em língua brasileira de sinais (Libras).
Já o projeto nº 131/17, do deputado Antonio Granja, institui piso salarial para os advogados em exercício profissionais na iniciativa privada; e o nº 132/17, trata do respeito ao monitoramento eletrônico nas dependências das instituições de longa permanência para idosos (ILPI).
A deputada Aderlânia Noronha (SD) sugere, por meio do projeto nº 133/17, a criação da Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes (Oeca), no Estado.
Foi lido ainda ofício do Governo do Estado, consubstanciado pelo projeto de decreto legislativo nº 05/2017, que aprova a indicação Mariana Lobo Botelho Albuquerque para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Ceará, reconduzida por dois anos, de acordo com o art. 147 da Constituição do Estado do Ceará.
Após leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo estadual. No caso dos projetos de indicação, como se trata apenas de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa. LS/AT
