A CTASP e a CSSS aprovaram, em reunião conjunta, dois projetos do Executivo: o nº 127/2017, que  institui o Bilhete Único Metropolitano na Região Metropolitana do Cariri, e o nº 133/2017, que institui a Política Estadual de Incentivo à Participação Complementar da Iniciativa Privada na execução de serviços e ações no Sistema Único de Saúde (SUS). Na sequência, as duas matérias foram aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Já a Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço aprovou o projeto de lei n º 132/2017, do Governo do Estado, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado aos contribuintes que enviem por meio magnético as informações fiscais referentes às operações  que envolvam o pagamento de ICMS.

Além disso, foi aprovado ainda o projeto de lei nº 282/2017, de autoria do deputado Joaquim Noronha (PRP), que proíbe a retenção de documento fiscal em troca de benefício por parte de estabelecimentos comerciais.

Participaram das reuniões os deputados Elmano Freitas (PT), Audic Mota (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Odilon Aguiar (PMB), Joaquim Noronha (PRP), Nizo Costa (PMB), Evandro Leitão (PDT), Raquel Marques (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Tin Gomes (PHS), Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), João Jaime (DEM), Osmar Baquit (PSD), José Sarto (PDT) e Jeová Mota (PDT).

JM/GS