A mensagem altera dispositivos da lei nº 12.483, de 3 de agosto de 1995, que dispõe sobre a Organização Administrativa de Poder Judiciário Estadual.

Durante a sessão plenária, foi lida ainda a mensagem 7.392/12, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 4º da Lei nº 15.146 de 4 de maio de 2012.

A Presidência da Casa informou ainda ter deferido a indicação dos presidentes das comissões técnicas, os deputados Sérgio Aguiar (PSB), Lula Morais (PCdoB), Osmar Baquit (PSD) e Carlomano Marques (PMDB)  para que a tramitação dessas duas mensagens sejam consideradas em regime de urgência. A deliberação foi feita com base no artigo 287 do Regimento Interno do Poder.

De acordo com o artigo, “quando faltarem apenas 10 dias para o término dos trabalhos de cada período Legislativo serão considerados urgentes os projetos de crédito solicitados pelo Governo e os indicados pela Mesa Diretora, por três presidentes de comissão ou por um quinto dos deputados”.
PE/AT