O projeto de lei 297/17, do deputado David Durand (PRB), determina que seja fornecida a informação clara e adequada de espetáculos públicos, exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais, bem com suas características. Conforme o autor, a intenção é espelhar o que determina o Código de Defesa do Consumidor.

Já o projeto de indicação 124/17, do deputado Antônio Granja (PDT), dispõe sobre o sistema de segurança das instituições estaduais de ensino público do Ceará. 

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.  

RG/AT