De autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), a proposição 88/18 acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os feirantes do Ceará na aquisição de veículos utilitários.

Segundo o texto da proposta, ficam isentos de ICMS os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou os autistas, além de contribuintes que exerçam a atividade de feirante há pelo menos cinco anos, com a devida licença ou permissão concedida pela Prefeitura Municipal e que atuem nas feiras livres e feiras móveis reconhecidas e autorizadas pelos órgãos competentes.      

Depois da leitura no Plenário, a matéria segue para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovada, será encaminhada para votação no Plenário. Por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.    

RG/AT