Durante a reunião ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano foram aprovados dois projetos de lei e três projetos de indicação.

O projeto de lei de nº 122/2017,  de autoria do deputado David Durand (PRB),  dispõe sobre a divulgação do aplicativo SNE DENATRAN no Estado do Ceará.

Já o projeto de lei nº 117/2017, da deputada Fernanda Pessoa (PR),  altera dispositivos da Lei nº 12.568 que institui o benefício da gratuidade em ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal às pessoas com deficiência e às pessoas com hemofilia.

Dentre os projetos de indicação aprovados está o de nº 58/2016, de autoria do deputado Ely Aguiar (PSDC), que dispõe sobre a concessão de meia passagem aos servidores públicos estaduais com remuneração mensal de até dois salários mínimos, no sistema de transporte público no Estado do Ceará.

O projeto de indicação de nº 98/2017, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), estabelece a obrigação de instalação de equipamentos de proteção contra a queda de pessoas. Veículos ou objetos, junto a canal de drenagem, viaduto, ponte e outros elementos naturais e construídos no Ceará.

Também foi aprovado o de nº 82/2017 de autoria do deputado Antonio Granja (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação com antecedência mínima de trinta dias pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/Ce) sobre o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado do Ceará.

Já durante a reunião ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle foram cientificados cinco ofícios, oriundos da Procuradoria Geral da Justiça, do Ministério Público do Ceará, do Ministério da Integração Nacional, da Fundação Nacional de Saúde e da Caixa Econômica Federal.

Participaram da reunião os deputados Heitor Férrer (PSB), José Sarto (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Jeová Mota (PDT), Agenor Ribeiro (PSDC) e

Bruno Pedrosa (PP).

WT/CG