COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RELATÓRIO DE ATIVIDADES ABRIL/ 2011 Composição da Comissão: TITULARES:Dep. Eliane Novais – PresidenteDep. Heitor Férrer – Vice-PresidenteDep. Mário Hélio – Membro TitularDep. Inês Arruda – Membro TitularDep. Osmar Baquit – Membro Titular REUNIÕES DA CDHC: 02 Reuniões Ordinárias: 01SÍNTESE DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CDHC06/04/2011ÀS 14h30Aos seis dias (06) dias do mês de abril de 2011, às catorze horas e trinta minutos(14h30), no auditório 6, Deputado Carlos Eduardo Benevides, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sob a presidência da Deputada Eliane Novais, com a presença dos Senhores deputados: Deputado Heitor Férrer (Vice-presidente), Deputado Delegado Cavalcante, Suplente. Contou, ainda, com a presença do Senhor Silvio Mota, convidado para realizar explanação sobre a Comissão da Verdade. A Deputada Eliane Novais apresentou as matérias em pauta e em seguida leu o 1º requerimento, de autoria do Deputado Professor Teodoro, que “ Requer o aditamento ao Requerimento de nº 38/2011, em conformidade ao Art. 48-A do Regimento Interno”. (O conteúdo do Requerimento nº 38/2011 é o seguinte: - “Requer a prorrogação da Frente Parlamentar em defesa da família”. - Posteriormente, requereu a criação de uma subcomissão junto à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. A referida matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Deputada Eliane Novais disse que, em outro momento, trataremos da composição da referida subcomissão. O Deputado Delegado Cavalcante solicitou a palavra para fortalecer a iniciativa, disse que a família é a base de tudo e que esta Comissão terá todo seu apoio. A Deputada Eliane Novais parabeniza a iniciativa do Deputado Teodoro, e diz que, o núcleo familiar é muito importante para termos famílias ajustadas. A Deputada disse, ainda, que esta subcomissão pode ser o celeiro dessa discussão. Logo depois, a Deputada Eliane Novais, leu o 2º Requerimento de autoria da Deputada Inês Arruda – que “ Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, Comissão da Infância e Adolescência e Comissão de Juventude, para tratar do tema o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e pessoas para fins de exploração sexual no Ceará. Aprovado por todos deputados presentes. O deputado Delegado Cavalcante pediu a palavra e enalteceu a iniciativa e disse que este problema é muito sério, e relatou alguns exemplos, que ele testemunhou quando exerceu sua profissão de delegado. A Deputada Eliane Novais fortaleceu a iniciativa, e disse que, com certeza, esta audiência contará com todo apoio desta Comissão. Em seguida, a Deputada Eliane Novais leu o Projeto de Indicação nº 25/2011, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, que “Dispõe sobre a criação de Casa de Acolhimento da Mulher Violentada”. O Deputado Heitor Férrer, relator deste Projeto de Indicação, pediu a palavra e elogiou o referido projeto, e disse - que a concretização desta proposta será muito importante para as mulheres vítimas da violência. E disse, ainda , por isto voto favorável ao referido projeto de Indicação. O Deputado Cavalcante pediu a palavra e parabenizou também a iniciativa, que estas Casas, que com certeza contarão com equipes multidisciplinares, vai amenizar a dor destas mulheres vítimas da violência. E acrescentou, que tem certeza que o governador irá acolher esta proposta. A Deputada Eliane Novais parabenizou a Deputada Fernanda Pessoa, enalteceu a proposta, e colocou em votação o referido projeto – Todos os deputados presentes votaram sim. Em seguida a deputada Eliane Novais convida para a Mesa, o Senhor Silvio Mota, anistiado político, Juiz aposentado para fazer uma explanação sobre a Comissão da Verdade. E disse - Depois veremos que encaminhamentos teremos, a a partir daqui. Foi passada a palavra ao Senhor Silvio Mota, que afirmou, que entende a questão dos anistiados e perseguidos políticos, como além da “reparação”. Disse que, a Comissão da Verdade já foi criada em três Capitais: Belo Horizonte, São Paulo e Porto Alegre. Falou da importância dessa discussão, aqui, para possibilitar a criação da Comissão no Ceará. A Deputada Eliane Novais leu documento sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade. - Disse que já agendou a presença do Ex-deputado Federal Gilney Viana, com possibilidade para o dia 27 de abril, a fim de realizarmos um debate sobre a necessidade da criação da Comissão da Verdade. A Deputada Eliane, registrou a presença do Senhor Mário Albuquerque. E, em seguida, passou a palavra para o deputado Delegado Cavalcante, que defendeu a Democracia plena e pede que se estenda a preocupação as demais pessoas que, hoje, sofrem perseguições por parte de órgãos públicos. A Deputada que ora, preside esta reunião, agradece ao deputado Delegado Cavalcante pela sua contribuição ao referido tema, bem como agradece a presença de todos os presentes. Reunião Extraordinária: 01 SÍNTESE DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA26/04/11ÀS 8h30 Aos vinte e seis (26) dias do mês de abril de 2011, às oito horas e trinta minutos (8h30), no auditório 6, Deputado Carlos Eduardo Benevides, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sob a presidência da Deputada Eliane Novais, contando ainda com a presença dos Senhores deputados: Deputada Inês Arruda, Deputado Delegado Cavalcante, Suplente. A Deputada Eliane Novais apresentou as matérias em pauta. E em seguida, leu o 1º requerimento: “ Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a temática da Marcha das Margaridas 2011: desenvolvimento sustentável com justiça, autonomia, igualdade e liberdade”, atendendo ao requerimento da Deputada Rachel Marques. A deputada Eliane Novais fortaleceu a proposta, disse que a Marcha das Margaridas é uma ação estratégica das mulheres do campo e da floresta para conquistar visibilidade, reconhecimento social , político e cidadania plena. Em seguida colocou em votação o referido requerimento, tendo a aprovação de todos os deputados presentes. A Dep. Eliane Novais leu o 2º requerimento “Requer a realização de audiência pública em conjunto com a Coordenadoria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará para tratar das políticas de Direitos Humanos no Brasil”, atendendo ao requerimento da Deputada Eliane Novais. Destacou a presença da Ministra Maria do Rosário nesta audiência, bem como já propôs a data de 06 de maio de 2011, às 15h30, para realização da mesma. Disse, ainda, que a Ministra virá apresentar e debater o Plano Nacional de Direitos Humanos III. Disse que contaremos também com a presença do Senhor Marcelo Uchôa. O deputado Delegado Cavalcante sugeriu que convidassem os representantes das igrejas católicas e evangélicas (Casa Nova, Shalom, Universal, entra outras)A Deputada Eliane Novais colocou o referido requerimento em votação, que obteve a aprovação unanime. A Deputada Eliane Novais leu o 3º requerimento: “Requer a realização de audiência pública para tratar do fortalecimento do Conselho Estadual e Municipais da Mulher”, atendendo ao requerimento da deputada Rachel Marques. A Deputada Eliane parabenizou a Deputada Rachel Marques e falou das políticas públicas afirmativas para as mulheres, nas três esferas de governo. Em seguida colocou a referida matéria em votação, que recebeu a aprovação de todos os deputados presentes. Logo depois a Deputada que preside a reunião leu o 4º) requerimento “ Requer realização de audiência pública conjunta com a OAB/CE para apurar o descaso com o Serviço de Verificação de óbito – SVO, bem como da Perícia Forense do Ceará – PEFOC, conforme atestam os Relatórios Técnico de Inspeção da SESA/Secretaria Estadual de Saúde, atendendo a solicitação da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE. A Deputada Eliane Novais colocou em discussão a referida matéria: O Deputado Delegado Cavalcante pediu destaque e falou da importância deste debate, da importância do SVO e da Perícia Forense do Ceará para a população. Disse que, realmente é muito pertinente a proposta da CDH da OAB, pois hoje está um problema para quem necessita desses serviços, principalmente, a população pobre, tendo em vista que o SVO não funciona 24h, e conta com poucos funcionários, ficando o corpo de um dia para o outro para ser necropsiado, gerando um problema para a família do falecido, pois não oportuniza esta família a velar seu ente querido. A Deputada Inês Arruda também fortaleceu a iniciativa, disse que se acosta às palavras do Deputado Delegado Cavalcante. A Deputada Eliane Novais, também falou da importância desse debate, afirmou que só tem 20 profissionais para realizar as perícias e que são 80 atendimentos/dia, segundo o relatório da Secretária de Saúde do Estado do Ceará. Disse, ainda, que é necessário um concurso urgente, e além do concurso, realizar capacitação para tais profissionais. A deputada Eliane Novais colocou em votação a solicitação da OAB, que recebeu a aprovação unanime de todos os deputados presentes nesta reunião. A Deputada que ora, preside esta reunião, agradece aos deputados que colaboraram com a realização desta reunião, bem como agradece a presença de todos os presentes. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: 01 AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO IDOSODATA: 19/04/2011HORÁRIO: AS 15hLOCAL: Auditórios 2 e 4 (Complexo de Comissões Técnicas)O desrespeito ao Estatuto do Idoso, criado pela Lei Federal 10.741/2003, foi tratado na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa.“A presidente da Comissão, deputada Eliane Novais, destacou a existência de algumas instituições e entidades que vêm questionando a falta de prioridade aos idosos, e que procuraram a Assembleia para realizar um diálogo em defesa do segmento. De acordo com a parlamentar, o objetivo é identificar ações que não estão sendo cumpridas e encontrar o elo de entendimento entre essas entidades e os órgãos responsáveis. Walter Antônio da Silva, membro do Conselho Municipal de Saúde, Diretor da Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza e membro do Conselho Comunitário de Defesa Social, que solicitou a realização da audiência, lamentou o descumprimento da lei do estatuto no Brasil e um grande descaso com os idosos. “Os idosos estão à míngua na saúde e nas filas dos bancos. Temos que pedir auxílio aos deputados, para que eles saibam o que estamos passando. Tenho 87 anos, mas ainda possuo forças para batalhar por aqueles que não podem ou não têm coragem de vir até aqui”, acrescentou.A representante da Secretaria de Assistência Social de Fortaleza, Aline Santiago, informou que desde a sua fundação a pasta trabalha dentro de dois focos: a proteção básica social e a proteção especial, com serviços e projetos para o idoso. “Temos os Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que realizam o Programa de Atenção Básica a Pessoa Idosa e promovem a convivência familiar dos idosos. Essa convivência deve ser fortalecida, para evitar que a família seja violadora de direitos”, disse. Já Antônio Ferreira, da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), destacou que, em relação aos problemas enfrentados pelos idosos nos transportes públicos, um dos principais é a fila preferencial nos terminais de ônibus. Segundo ele, os agentes da Etufor e a Guarda Municipal de Fortaleza precisam organizar, de fato, as filas preferenciais, para que ocorra a prioridade no embarque. Em relação aos operadores, Ferreira garantiu que a Etufor fiscaliza o sistema e busca identificar abusos.Para o representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Elísio Loyola, o plano de fundo de todas as questões é a educação, não só escolar, mas aquela que parte da família. De acordo com ele, na Secretaria Regional (SER) I, de 276 demandas sobre violações de direitos e violência contra a pessoa idosa, apenas quatro casos não estavam ocorrendo no âmbito da família. “Temos que questionar que família é essa. De fato, quando Walter fala do descumprimento de leis, ela realmente existe; mas existe também a visibilidade de alguns grupos da sociedade, que acabam colocando o idoso de lado, ou até mesmo o tratando mal”SEMINÁRIO: 01 SÍNTESE DO SEMINÁRIO SOBRE A COMISSÃO DA VERDADE 27/04/11Às 15hAuditórios 2 e 4 (Complexo de Comissões Técnicas) Instalação da “Comissão da Verdade no Brasil” foi tema de seminário realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia, . A presidente da Comissão, deputada Eliane Novais, ressaltou a importância da “Comissão da Verdade” para esclarecer a história e aprofundar a democracia no Brasil. O seminário teve como palestrante o ex-deputado Gilney Viana, assessor da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, que falou sobre o projeto do Governo Federal, em tramitação Congresso Nacional, que prevê a criação da Comissão Nacional da Verdade. A Comissão terá como meta esclarecer casos de tortura, desaparecimentos, mortes, prisões ilegais, e outras ações de abuso aos direitos humanos ocorridas durante a Ditadura Militar. “Vamos fazer uma leitura do passado, apurar fatos e responsáveis e dar satisfação às vítimas da violência cometida pelo Estado a suas famílias. A Comissão da Verdade vai recuperar a memória do nosso País. Gilney Viana afirmou que a Comissão não representa revanchismo, pois os casos apurados não serão encaminhados à Justiça; e lembrou que “por conta da impunidade, ações arbitrárias praticadas por agentes do Estado, ainda são comuns nos dias de hoje”. Disse que, absolutamente, isto não tem nada contra as Forças Armadas, A nova geração que compõe hoje, o Exército não pode levar esta culpa para o resto da vida. Temos que contar a outra página da nossa história, pois só tem uma página. Ele informou que a presidente Dilma Roussef pediu prioridade para o tema e disse que há expectativa de que o projeto seja aprovado até o início de 2012. Eliane Novais destacou que o Parlamento Estadual não pode ficar fora do debate sobre a criação da Comissão. “Temos que esclarecer a população, para que vítimas e familiares procurem a Comissão e busquem a verdade, que até hoje está obscura por conta da omissão do Estado”, disse. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Fernando Férrer, disse que se não for possível punir os culpados “temos que garantir que o Estado possa reparar os danos causados por seus agentes”. Já o presidente da Comissão de Anistia 64-68, Mario Albuquerque, lembrou que milhares de cearenses foram vítimas da arbitrariedade durante a Ditadura e afirmou: “a Comissão da Verdade é importante para que familiares saibam se seus filhos ainda estão vivos e possam enterrar seus restos mortais”. Afirmou que, a Comissão da Verdade, “não vai abrir feridas, porque estas nunca foram fechadas”. Também participou do seminário o ex-deputado e ex-ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Mário Mamede, a ex-prefeita de Fortaleza, Maria Luiza Fontenele; a ex-vereadora Rosa da Fonseca; o coordenador de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Estado, Marcelo Uchôa; o Secretário de Direitos Humanos de Fortaleza, Dimitri Nóbrega; e lideranças de diversas entidades. ATENDIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ABRIL/2011 QUANT/DENÚNCIA/DEMANDA Acesso à Justiça - 1 Atraso Salarial de PMs- 1 Usuário de Drogas-1 Denúncia de Sequestro-1 Questão de Segurança Pública (Pirambú)-1 TOTAL - 5 ASSESSORIA TÉCNICA Fátima CarvalhoFernanda SalesPio BarbosaVânia BonfimSandra Pedrosa ASSESSORIA ADMINISTRATIVA Auxiliadora MarcolinoLilian RêgoRita CoutinhoSilvânia Mourão