COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RELATÓRIO DE ATIVIDADES MAIO/ 2011 Composição da Comissão: TITULARES:Dep. Eliane Novais – PresidenteDep. Heitor Férrer – Vice-PresidenteDep. Mário Hélio – Membro TitularDep. Inês Arruda – Membro TitularDep. Osmar Baquit – Membro Titular REUNIÕES DA CDHC: 01 Reuniões Ordinárias: 01 SÍNTESE DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CDHC 11/05/2011ÀS 14h30 Aos onze dias (11) dias do mês de maio de 2011, às catorze horas e trinta minutos(14h30), no auditório 6, Deputado Carlos Eduardo Benevides, no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, sob a presidência da Deputada Eliane Novais, com a presença dos Senhores deputados: Heitor Férrer (Vice-presidente), e Danniel Oliveira, Suplente. A Deputada Eliane Novais deu início a reunião apresentando o projeto de Indicação nº 65/2011, de autoria da Deputada Rachel Marques, oriundo do Projeto de lei Complementar nº 01/2011, que por sua vez é (oriundo do Projeto de Lei Complementar nº 05/2010, de autoria da Deputada Rachel Marques) “ Fica acrescido o inciso XX do Art. 193 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 – Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Ceará”, transformado em Projeto de Indicação pela Comissão de Constituição e Justiça/CCJ. Como o referido projeto já teria sido alvo de debate nesta Comissão, a Presidenta passou o projeto para votação, sendo aprovado por unanimidade. A Deputada Eliane Novais leu o 1º requerimento em pauta:“ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres”, atendendo ao requerimento da Deputada Eliane Novais. A Presidenta da Comissão, Deputada Eliane Novais, argumentou a importância de políticas públicas para as mulheres e sugeriu que a CDHC convidasse as Coordenadorias de Políticas Públicas para Mulheres do Estado e Município de Fortaleza, bem como as entidades para participarem da referida audiência. Colocou em votação o referido requerimento, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. A Presidenta dos trabalhos leu em seguida,o 2º requerimento: “Requer a realização de audiência pública com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público,para tratar sobre Assédio Moral e Suicídio no Trabalho”, atendendo ao requerimento da Deputada Eliane Novais. O Deputado Heitor Férrer esclareceu que este requerimento já foi aprovado na Comissão de Trabalho e Serviço Público. O Deputado Danniel Oliveira parabenizou a Deputada Eliane Novais pela iniciativa, bem como disse que o País já teria avançado muito neste campo, mas temos muito a fazer ainda. A Deputada Eliane Novais passou a referida matéria a votação, tendo sido aprovada por unanimidade. A Deputada Eliane Novais leu o 3º requerimento: Requer a realização de “audiência pública em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, Comissão da Infância e Adolescência e Comissão da Juventude, para tratar do tema o Enfrentamento ao Tráfico de Crianças Adolescentes e Pessoas para fins de Exploração Sexual no Ceará”, atendendo ao requerimento da Deputada Inês Arruda. A Deputada Eliane Novais disse que este tema perpassa a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, bem como sugeriu que esta matéria fosse encaminhada a subcomissão que, trata da questão das drogas, presidida pelo Dep. Delegado Cavalcante. A referida matéria obteve a aprovação de todos os deputados presentes. A Deputada Eliane Novais leu o 4º Requerimento: Requer a realização de Audiência Pública para “tratar da Lei de Acessibilidade - Decreto lei 5296, no que diz respeito ao Acesso à Informação e Comunicação”, atendendo ao requerimento da Deputada Rachel Marques. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: 03 SÍNTESE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM A COORDENADORIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ PARA TRATAR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL, COM A PRESENÇA DA MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO.DATA: 06 /05/2011HORÁRIO: AS 15hLOCAL: Auditórios 1 e 3 (Complexo de Comissões Técnicas). “Ministra Maria do Rosário, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, participou na Assembleia Legislativa, de audiência pública para tratar das políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos. O debate foi conduzido pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio , atendendo a solicitação da deputada Eliane Novais , presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia. A parlamentar disse que a data é oportuna, ressaltando a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal, da união homoafetiva, e a Campanha Nacional do Desarmamento, iniciada hoje. Dentre os projetos apresentados pela ministra, ela destacou a luta da secretaria e entidades ligadas aos Direitos Humanos em favor dos prejudicados com as obras da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Segundo Maria do Rosário, tanto as tribos indígenas que vivem na região quanto os próprios operários que trabalham na obra estão tendo seus direitos violados. Maria do Rosário chamou atenção ainda para os projetos voltados para a garantia de direitos das pessoas com deficiência, homossexuais e daqueles que sofrem com o bullying. “Os direitos humanos são para todos! Temos que extinguir da cabeça da população que esses direitos só existem para proteger os bandidos. Isso não é verdade”, frisou. Outro ponto lembrado pela ministra, foi a questão do registro civil de nascimento. Ela disse que está sendo elaborado um projeto, em parceria com o SUS e os cartórios, que garante a elaboração do registro civil dos recém-nascidos logo após o parto, ainda nas maternidades. Para ela, “só haverá uma nação de verdade quando todos no levantarmos contra as injustiças cometidas contra as minorias. Não podemos excluir ninguém”, pontuou, salientando que a população deve trabalhar em conjunto para que isso aconteça. Marcelo Uchoa, coordenador estadual de Direitos Humanos, cuja coordenadoria foi inaugurada hoje, enfatizou a importância da criação desse órgão. Para ele, é importante que todos saibam que “mesmo com a existência de diversos programas em nível federal, os estados estão se organizando para efetivar a garantia dos direitos humanos. SÍNTESE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO/SVO E PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ/PEFOCE Data: 18/05/2011Horário: Às 14h30Local: Auditórios 1 e 3 (Complexo de Comissões Técnicas) A mesa de debate foi composta pelas seguintes autoridades, entidades e instituições: Deputada Eliane Novais, presidenta da CDHC/ALEC, que presidiu os trabalhos; Sra. Denise Nunes Oliveira – Serviço de Verificação de óbito/SVO; Sr. Maximiano Leite Barbosa Chaves – Perícia Forense do Estado do Ceará/PEFOCE; Sr. Tadeu Uchôa Filho/ Representante da Promotoria da Saúde Pública; Sr. Fernando Férrer/CDH/OAB/CE; Sr. João Batista/MOVA-SE e Deputado Antônio Carlos.A presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, deputada Eliane Novais deu início a referida audiência, informou ter recebido relatos preocupantes sobre as condições de trabalho no Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e na Perícia Forense do Ceará(PEFOCE). Disse que a audiência atendeu à solicitação do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), Fernando Férrer. Disse que, um relatório elaborado pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado detectou várias irregularidades no SVO, que atualmente disponibiliza parte de sua estrutura física para o serviço de necrópsia da Perícia Forense (antigo IML). “Faltam mão de obra, veículos para transporte dos cadáveres, proteção individual para os funcionários, poucos profissionais, equipamentos ultrapassados e muitas outras coisas”.Ela explicou que há denúncias de servidores, que reclamam da falta de segurança ao lidar com os corpos e do assédio moral. Durante o debate, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB criticou a demora na reforma do Instituto Médico Legal (IML), o que, segundo ele, se deve a falta de interesse político. “Muitas obras estão sendo realizadas, mas essa reforma continua paralisada e não é por falta de dinheiro”.O perito geral da Perícia Forense do Estado, Maximiniano Chaves informou que, a reforma do IML, hoje, Perícia Forense era muito necessária, sem isto, o IML iria parar, pois não teria a menor condição de continuar funcionando com a antiga estrutura, pois o prédio do IML, data de 1987. Disse, ainda, que com a reforma contemplará um IML de última geração, com várias coordenadorias, como coordenadoria de Análise laboratorial, com equipamentos de última geração, etc. Afirma que a obra está prevista para setembro de 2011.Maximiniano, disse ainda, que a nova instalação contará com uma Defensoria Pública, atendimento para criança e adolescente, uma capela ecumênica e uma Central de Custódia de Índice Criminal, que, segundo ele, será pioneira no BrasilO deputado Antonio Carlos informou que o problema é temporário e que será resolvido em breve. Segundo ele, o orçamento para a reforma do IML contabilizava um total de R$7 milhões, “porém, o serviço já vem ultrapassando os R$ 20 milhões”. “Quando tudo estiver pronto, o Estado viverá uma situação jamais vista nessa área”.O MOVA-SE cobra concurso público, melhoria das condições de trabalho e valorização dos profissionais. SÍNTESE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ASSÉDIO MORAL E SUÍCIDIO NO TRABALHO Data: 27/05/2011Horário: Às 14h30Local: Auditórios 2 e 4 do Complexo de Comissões Técnicas A Mesa dos trabalhos foi composta pelas seguintes entidades, instituições e autoridades: Deputada Eliane Novais que presidiu a referida audiência; MOVA-SE(Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará; SINTECT/Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos do Estado do Ceará; CTB(Central dos Trabalhadores do Brasil); Secretaria de Educação do Estado; Superintendência Regional do Trabalho; Professora da PUC/SP -Dra. Margarida Barreto; Deputado Artur Bruno, Advocacia Geral da União, entre outras instituições.Data: 27/05/2011Horário: Às 15hLocal: Auditórios 1 e 3 (Complexo de Comissões Técnicas)“A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e Comissão de Trabalho e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Ceará debateu sobre o “Assédio Moral e Suicídio no Trabalho”. A audiência pública atende solicitação das deputadas Eliane Novais e Rachel Marques . A deputada Eliane Novais abriu a audiência, leu e destacou um trecho da Cartilha do MOVA-SE, sobre Assédio Moral; declarou seu repúdio às pessoas que cometem esse tipo de abuso de poder. “Queremos aqui encontrar saídas para combater essas atitudes tão mesquinhas. Passamos a maior parte do nosso dia no trabalho e ainda estamos sujeitos a ações como essas, onde alguns usam de seu poder para oprimir outros”, avaliou. Presente no debate, o deputado federal Artur Bruno, que destacou a importância de ouvir a população e buscar soluções para o problema. ”Devemos discutir o assunto, pois o assédio se faz presente tanto em empresas publicas como privadas. E é ouvindo o relato de casos que poderemos aperfeiçoar nossa legislação e punir os culpados”, afirmou. O Superintendente Regional do Trabalho, Papito Oliveira, lembrou o papel do órgão como mediador das denuncias feitas por trabalhadores assediados. “Somos muito procurados e isso nos anima. É sinal que a população perdeu o medo de denunciar”, observou. Ele lamentou não haver uma punição própria para casos como estes. Representando a Advocacia Geral da União, Isabel Oliveira, explicou como se dá o processo de assédio moral dentro das empresas. “Estudamos os casos desde o ano 2000 e reconhecemos suas principais características. Geralmente, o patrão ou os colegas de trabalho, por questão de competição, passam a desrespeitar um colega em especial. Precisamos enfrentar o assédio moral, elemento destruidor da estima dos trabalhadores, que muitas vezes leva ao suicídio”. O coordenador geral do Movimento de Valorização e Articulação dos Servidores Estaduais (Mova-se), João Batista, ressaltou a necessidade de se criar uma lei para combater os casos de assédio moral no trabalho. “Precisamos criar leis especiais para essas situações e informar aos trabalhadores como se defender. São humilhações que causam agressão à saúde”. O Deputado Artur Bruno afirmou que vai buscar sugestões nesta audiência pública para subsidiá-lo na criação de uma propositura em nível federal. A representante do Sindicato dos Correios destacou os problemas ocorridos na Empresa que trabalha; contextualizou a questão da Medida Provisória 532, a luta pela derrubada desta medida, que na sua visão contribui com a política de terceirização; a luta pela humanização nas relações de trabalho; tratou das discriminações e assédios moral, bem como as condições de trabalho e qualidade de vida. Lembrou também, que o estresse tem levado a morte a muitos trabalhadores. ATENDIMENTO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA MAIO/2011 QUANT/DENÚNCIA/DEMANDA Abandono de Pessoa Idosa -1 Usuário de Droga-1 violência Policial-1 Morte de Brasileiro na Itália-1 Pedido de Revalidação de Diploma-1 Reclamação de Plano de Saúde-1Denúncia de Suspensão de entrega de Medicamento gratuito a paciente com insuficiência renal-1 Denúncia de Perseguição e Retaliação sofridas por Policiais Militares por Ocupar Cargos de Direção da APROSPEC-1 Assistência Social-1 Denúncia de Constrangimento de Criança em razão de Visita do Pai, Regulamentado por Juiz-1 TOTAL - 10 ASSESSORIA TÉCNICA Fátima CarvalhoFernanda SalesPio BarbosaVânia BonfimSandra Pedrosa ASSESSORIA ADMINISTRATIVA Auxiliadora MarcolinoLilian RêgoRita CoutinhoSilvânia Mourão