A Assembleia Legislativa retoma, hoje, a discussão da proposta de emenda à Constituição que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM). A proposta, que já foi aprovada em primeiro turno, é polêmica e sua discussão tem gerado debates acalorados entre os parlamentares.   De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a matéria propõe, além da extinção do Tribunal, a incorporação de todos os servidores efetivos da Corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais. A matéria foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário da Casa, no dia 20 de julho, com 32 votos favoráveis e oito contrários.   Os deputados de oposição se dizem surpresos com a convocação da sessão extraordinária para votação da proposta. Isto porque, segundo eles, a expectativa era que a discussão fosse realizada na quinta-feira, quando “normalmente” acontecem as votações na Assembleia. “Não esperava. Não este afogadilho. Esperava para quinta-feira. Acho estranho”, disse o deputado Roberto Mesquita (PSD), que antecipou que irá apresentar questionamentos ao presidente do Legislativo estadual, deputado Zezinho Albuquerque (PDT). “Vou tentar fazer com que a lucidez chegue a cabeça do presidente da Assembleia e do governador [Camilo Santana], pois não é oportuno a votação desta matéria neste momento que a sociedade está tão vulnerável”.   Segundo Heitor Férrer, a emenda que fecha as portas do órgão será votada hoje e estará “inquestionável”, seguindo as normas internas da Casa Legislativa. Regimentalmente, as votações podem ocorrer de terças à sextas-feira, desde que 24 horas antes tenha comunicação no site da Assembleia.   Como a outra PEC, com mesmo teor, aprovada em dezembro passado, acabou sendo barrada na Justiça por não respeitar os prazos regimentais, a estratégia de governistas, agora, é seguir “a risca” o Regimento da Casa. “Isso é regimental. Já votamos matéria no sábado. Qualquer dia pode ter votação, desde que a pauta seja exibida 24 horas antes e foi exibida a partir das 10h30 de hoje (ontem). Ainda houve comunicação aos gabinetes”, explicou Heitor, afirmando que os questionamentos da oposição nada mais são do que “uma maneira dos contrários a PEC se posicionarem”.   Segundo Férrer, objetivo da proposta é gerar economia ao Estado, uma vez que não seria necessária a existência de duas Cortes de Contas no Estado. Para ele, a ação não prejudica a fiscalização, com incorporação de técnicos do TCM pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Oposição, porém, discorda e diz que medida é uma forma de retaliação após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) na presidência da Assembleia, no ano passado. Durante o pleito, houve acusação de que conselheiros articularam apoio ao adversário de Zezinho, o deputado Sérgio Aguiar (PDT).   Tramitação De acordo com o Departamento Legislativo da Casa, se a proposta for aprovada em segundo turno, ela será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, conforme o estabelecido pelo Regimento Interno, e, na sequência, será publicada no Diário Oficial do Estado. Caso contrário, a PEC será arquivada.   A PEC do TCM iniciou tramitação na Casa, em 15 de maio de 2017. Em 19 de julho, a matéria foi lida e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia e, no dia seguinte, aprovada em primeiro turno pelo Plenário da Casa.