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Projetos votados já estão com o governador - QR Code Friendly
Quinta, 27 Julho 2017 04:26

Projetos votados já estão com o governador

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Já foram encaminhados à consideração do governador Camilo Santana, para sanção ou veto, os autógrafos de todas as proposições aprovadas pelo plenário da Assembleia Legislativa cearense, antes de iniciar o recesso parlamentar, na semana passada. Entre as matérias encaminhadas está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2018), cuja aprovação incluiu algumas emendas de autoria dos deputados.   O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias havia sido entregue na Assembleia em 28 de abril e passou pelo Plenário 13 de Maio no dia 20 deste mês, recebendo 83 emendas. A LDO define as metas, diretrizes e prioridades da administração pública estadual para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, que deve ser encaminhada à Casa nos próximos meses.   Também foi encaminhado ao Executivo o autógrafo da lei que trata da média salarial dos policiais civis e da bonificação temporária para cabos e soldados da Polícia e Bombeiros Militares. Ainda neste campo, foi enviada a reestruturação na carreira dos servidores da Perícia Forense (Pefoce), prevendo a divisão das carreiras do Subgrupo Atividade de Perícia Forense em classes e níveis, o que representará, de acordo com o governo, ganho real à medida que o profissional ascenda de nível ou classe.   Outra mensagem aprovada e que agora aguarda ser sancionada diz respeito aos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri). O projeto que passou pelo crivo dos deputados, na última semana, promove a transformação de dez funções comissionadas em cargos comissionados.   Também foi enviada para sanção a instituição do Programa Avance, que concede bolsa universitária de apoio a alunos que concluíram o ensino médio na rede pública estadual de ensino e que ingressarem em instituições de ensino superior. O valor do benefício será de R$ 937 durante os seis primeiros meses do curso, ou de R$ 468,50 durante 12 meses. Outro projeto encaminhado à sanção é o da Lei Complementar que trata da contratação de professores temporários da rede estadual de ensino.
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