A exemplo do que aconteceu com os policiais militares (afora cabos e soldados), os policiais civis do Estado do Ceará, a partir do próximo ano, vão ter seus vencimentos equiparados à médias dos congêneres do Nordeste brasileiro. A proposta do governador Camilo Santana (PT) foi aprovada ontem na Assembleia Legislativa, juntamente com outras proposições do Executivo, uma do Judiciário e de iniciativas dos deputados.
A proposta do Judiciário é relacionada à situação de oficiais de Justiça. Outros nove projetos de autoria parlamentar já haviam passado pela votação inicial e aguardavam desde a última semana a redação final. Caso do projeto que vai proporcionar a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Ceará.
Praças
Além desses projetos, os parlamentares votaram uma proposição governista, esperada por agentes de segurança pública, que cria o adicional por atividade de execução de serviço militar estadual. O benefício é um bônus que será de R$ 70 a partir de dezembro de 2017, R$ 140 a partir de janeiro de 2018 e R$ 200 desde dezembro de 2018.
O adicional a ser incluído será devido a todos os militares estaduais ocupantes de vagas nas graduações de cabos e soldados, inclusive quando estiverem cedidos ou gozando de afastamento do serviço legalmente considerado de efetivo exercício. Sobre o valor do adicional, não haverá a incidência de contribuição previdenciária.
No pacote das propostas do Executivo, havia a cessão de um imóvel pertencente à Secretaria Estadual da Educação para a Prefeitura de Irauçuba utilizar na instalação da Escola Lucas Ferreiras. Também foi aprovada a implantação do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) no âmbito do Estado do Ceará. O Governo do Estado recebeu autorização, ainda, para transferir recursos financeiros por meio de regime de parceria, até o montante de R$ 11 milhões, para dez organizações da sociedade civil.