A criação dos cargos está prevista no projeto de lei nº 51/17, oriundo da mensagem nº 8.137/17. Os agentes serão lotados na Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus). A matéria foi aprovada com emenda aditiva do deputado Agenor Neto (PMDB). 

Outro projeto do Executivo aprovado foi o nº 24/17, que acompanha a mensagem nº 8.112/17, que institui a Política de Ensino Médio em Tempo Integral no Ceará. A matéria foi aprovada com emendas de autoria dos deputados Carlos Felipe (PCdoB), Renato Roseno (Psol), Odilon Aguiar (PMB), Dra. Silvana (PMDB), Ferreira Aragão (PDT), Rachel Marques (PT) e Elmano Freitas (PT).

Já o projeto de lei nº 38/17, que acompanha a mensagem nº 8.122/17, também do Executivo, cria o selo e o prêmio Escola Sustentável. A propositura foi acatada com emendas dos deputados Roberto Mesquita (PSD), Renato Roseno e Capitão Wagner (PR).

E o projeto de lei nº 57/17, que acompanha a mensagem nº 8.149/17, autoriza a transferência de recursos para a execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas. A matéria foi aprovada com emendas dos deputados Heitor Férrer (PSB) e Evandro Leitão (PDT).

Os deputados aprovaram ainda quatro projetos de lei de autoria parlamentar. Destes, três concedem Título de Cidadão Cearense: o nº 245/16, do deputado Bruno Pedrosa (PP), homenageia o Sr. Dong Ho Kim; o nº 236/16, do deputado Fernando Hugo (PP), concede ao Soberano Grão Mestre do Grande Oriente do Brasil, Marcos José da Silva, e o nº 51/15, dos deputados Carlos Felipe e Augusta Brito (PCdoB), propõe o título a Aldo Rebelo Figueiredo.

Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 154/15, do deputado Odilon Aguiar, que obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar, nos portais na internet, extrato detalhado das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago.

LS/GS