A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas do Ceará (TCM) ganha mais um polêmico capítulo na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). Na manhã de ontem, o juiz da Fazenda Pública, André Aguiar Magalhães, da 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais, derrubou a liminar que suspendia a tramitação da PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), concedida na última terça-feira (13), pelo juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Rogério Facundo.   A decisão judicial atendia ao pedido feito em mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB), que justificou uma série de irregularidades na tramitação da emenda, como o não cumprimento do prazo de 10 sessões como manda o Regimento Interno da AL, o que garantia o debate sobre a matéria.   No entanto, de acordo com o juiz que derrubou a liminar, o período de dez dias seguidos, foi amplamente obedecido. “…haja vista que o texto da proposta de emenda foi lida na pauta do Plenário da Assembleia no dia 17 de maio de 2017, tendo sido incluída na pauta do dia seguinte (18/05/2017), portanto, a priori, obedecido a literalidade do artigo 342”, discorreu o magistrado em sua decisão, destacando, ainda, que a PEC foi encaminhada após 13 dias corridos à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), três dias a mais do que manda o regimento.   Além disso, a Assembleia ainda questionou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da matéria, porém de acordo com o juiz André Aguiar, não se vê, portanto, demasiada complexidade da matéria que justifique sua análise pelo juízo comum, podendo assim ser apreciada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública”.   O deputado Leonardo Araújo garante que não irá entrar com nenhum recurso, para ele seu objetivo foi cumprido. “O meu questionamento era acerca do período de tramitação da matéria, onde eu, quando ainda relator da PEC, tinha o prazo até o dia 19 deste mês (ontem) para entregar meu voto, mas com o objetivo de atropelar a tramitação eles me destituíram e queriam votar ainda na semana passada. Com a liminar eu consegui evitar esse atropelo e ainda ganhei um dia, já que o relatório deve ser lido amanhã (hoje) no plenário”, declarou.   O peemedebista foi substituído por Osmar Baquit (PSD), após decisão da deputada Dr. Silvana (PMDB), líder do bloco PSD-PMB-PMDB.   Tramitação Com isso, a tramitação da matéria poderá ser retomada pelos deputados estaduais e por consequência o relator da matéria, deputado Osmar Baquit (PSD), apresentar seu voto que já está pronto desde a semana passada. Baquit foi procurado pela nossa reportagem, no entanto, de acordo com a assessoria do parlamentar, ele estava em uma reunião no Palácio da Abolição.   Ainda esta semana o deputado Sérgio Aguiar (PDT) deve voltar para a presidência da CCJ, porém, a expectativa é de que se mantenha “neutro” na discussão da PEC. Nos bastidores, a informação é que Aguiar quer evitar um novo embate como o que ocorreu, no final do ano passado, após perder a disputa pela presidência da Assembleia Legislativa, quando declarou que a PEC era “revanchismo” do governo.