Os presidentes do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM) enviaram nota à imprensa em que manifestam “repúdio público”, além de “nota de reprovação e contestação” às manifestações que consideram “agressivas e ofensivas” e que foram dirigidas ao juiz Carlos Rogério Facundo, por deputados estaduais, na semana passada, durante discussão em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pede a extinção do TCM. As críticas foram motivadas após a decisão que suspendeu a tramitação da PEC, na Assembleia Legislativa. Para o juiz, existem “flagrantes irregularidades e atropelos às normas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Ceará”. Ontem, no entanto, a liminar foi derrubada e a PEC voltou a tramitar na AL. Segundo integrantes dos tribunais, “a agressão dirigida ao Magistrado não pode passar desapercebida pelas instituições representativas do sistema nacional de controle de contas. Palavras ofensivas dirigidas publicamente ao juiz são, de início, precipitadas, deselegantes, descorteses e desprovidas de qualquer razão jurídica”.   Em nota, representantes dos Tribunais de Contas dizem que “é vergonhoso o tipo de política arcaica, coronelesca, tirana e ultrapassada realizada para extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, por questões anti-republicanas e que tem o agressor como coadjuvante privilegiado do Governador do Estado e dos líderes do PDT no Estado nesta missão”. O documento afirma que, em 2010, o autor da PEC que tenta extinguir o TCM, deputado Heitor Férrer (PSB), “defendeu ostensivamente na Assembleia Legislativa e na mídia o TCM, seu desempenho e suas ações de fiscalização”, mas, segundo o texto, “quando o órgão amplia, moderniza e aperfeiçoa ainda mais seus serviços Sua Excelência, a pedido do Governo, propõe sua extinção”. A decisão do juiz atendeu os argumentos apontados em ação judicial proposta pelo deputado Leonardo Araújo (PMDB). O parlamentar, que foi destituído da relatoria da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da AL, após manobra da base governista, reclama que teve os direitos de exercer sua função parlamentar “agredidos” e, por isso, levou o caso ao Judiciário. No texto, os representantes das Cortes de Contas ainda defendem que os “Juizados Especiais da Fazenda Pública têm plena competência jurisdicional para enfrentar matérias desta natureza”. “Isso é democracia jurídica, o que parece ser desconhecida por alguns parlamentares que compõem o parlamento estadual, expressão da democracia representativa, que parece desejam intimidar o magistrado e a própria Magistratura que não dispõem dos mesmos meios (tribuna) de defesa e que motivam suas decisões nos autos, cujas insatisfações devem ser manifestar por intermédio dos recursos judiciais cabíveis, na forma da lei”, diz a nota.