A mensagem 8.137, que acompanha o projeto de lei nº 51/17, do Executivo, objetiva organizar a realização de concurso público para a contratação de mil cargos de agente penitenciário, bem como dotar o sistema cearense de segurança organizacional.

Dos projetos de lei, quatro são de iniciativa do deputado Audic Mota (PMDB) e tratam da inclusão de eventos religiosos no Calendário Oficial do Ceará. O de nº 140/17 inclui a Festa Religiosa de Nossa Senhora dos Remédios; o 141/17, a Festa Religiosa de Nossa Senhora da Boa Viagem; o nº 142/17, a Festa Religiosa de São José, e o de nº 143/17, a Festa Religiosa de Nossa Senhora dos Milagres.

De autoria do deputado Walter Cavalcante (PP), o projeto nº 145/17 também pede a inclusão, no Calendário Oficial do Estado, do Dia do Profissional Optometrista, a ser realizado em 6 de março, anualmente.

Foi lido ainda o projeto nº 144/17, do deputado Leonardo Araújo (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos gastos públicos em eventos culturais.

O  projeto de lei nº 139/17, do deputado Heitor Férrer (PDT), trata da proibição de incentivos fiscais a empresas envolvidas em atos de improbidade administrativa por parte de agentes públicos ou crime de corrupção no Ceará.

Já o projeto de indicação nº 67/17, da deputada Fernanda Pessoa (PR), estabelece a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de ônibus para substituir os veícilos queimados.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário e depois para sanção ou veto do Governo Estadual. No caso do projeto de indicação, como se trata apenas de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LS/AT