A mensagem nº 8.123, que acompanha projeto de lei nº 36/17, dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com o de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) e o do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado.

A mensagem nº 8.124, que acompanha projeto de lei nº 37/17, altera a Lei n.º 12.670/1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e a Lei n.º 13.025/2000, referente ao tratamento tributário diferenciado para os contribuintes atacadistas. Também modifica a Lei n.º 14.237/2008, que trata do Regime de Substituição Tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, enquadrados nas atividades econômicas, bem como a Lei n.º 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário.

A proposta de emenda constitucional nº 4/14, de iniciativa do deputado Leonardo Araújo (PMDB), aumenta o rol de legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) frente à Lei Municipal. O texto anterior se referia apenas à lei estadual.

Já o projeto de lei nº 90/17, do deputado Moisés Braz (PT), reconhece o município de Forquilha como a capital cearense do cinema popular. O de nº 91/17, do deputado Agenor Neto (PMDB), denomina de Samuel Nogueira Pinheiro a escola profissionalizante em execução no município de Solonopoles. O 92/17, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Epilepsia no Ceará.

Foram lidos ainda seis projetos de indicação; destes, cinco são do deputado Moisés Braz. O de nº 40/17 institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola (Efas) do Ceará; o 41/17 dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana; o  42/17 trata do fornecimento gratuito pelo Governo do Estado de vacina contra febre aftosa; o 43/17 institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o 44/17 estabelece a gratuidade na utilização do Sistema Metropolitano de Transporte Público de Passageiros Passe Livre para os estudantes da rede pública estadual de ensino.

De autoria do deputado Leonardo Pinheiro, o projeto de indicação nº 45/17 dispõe sobre a instituição de medidas de prevenção e combate às doenças relacionadas à exposição solar no ambiente de trabalho no Estado. 

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário e depois para sanção ou veto do Governo Estadual. No caso dos projetos de indicação, como se tratam de sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LS/AT