De autoria do deputado Tin Gomes (PHS), o projeto de lei 38/17 torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores. De acordo com a proposta, quem descumprir a exigência estará sujeito às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa, apreensão e inutilização do produto até cassação de licença do estabelecimento, entre outras.

Já o projeto de indicação 22/17, da deputada Augusta Brito (PCdoB), institui a criação de um aplicativo móvel para facilitar a denúncia da violência contra as mulheres no Ceará. O SOS Mulher poderá ser baixado e instalado em um smartphone. O aplicativo funcionará conectado à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), órgão subordinado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

LS/AT