De acordo com o advogado, desde abril de 2013, a lei 12.737, também chamada de “Carolina Dieckmann”, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para a obtenção de dados particulares. Essas informações podem ser utilizadas indevidamente por estelionatários e a pessoa que tiver os arquivos invadidos pode ainda ser vítima de calúnia, injúria ou difamação.

A pena para quem invade um dispositivo eletrônico varia de um a três anos de reclusão, além de pagamento de multa, podendo ser agravada quando o alvo for uma instituição do governo ou membro, como presidente.

Renato Torres explica ainda que os crimes não ocorrem somente quando os dispositivos eletrônicos são invadidos. As informações postadas em rede social também podem ser utilizadas indevidamente. Por isso, é preciso cuidado redobrado na hora de fazer uma publicação.

Ele acrescenta que é importante evitar a publicação de fotos de crianças com o fardamento da escola e também nos locais que costumam frequentar, para que o conteúdo não seja utilizado por pessoas mal intencionadas.

Ainda segundo o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB, a legislação permite, mediante ordem judicial, a identificação do registro do computador ou as informações relativas ao perfil de uma rede social que usar indevidamente algum dado.

O advogado também salienta que a vítima deve se munir de cópias de uma publicação indevida, áudios e/ou vídeos e fazer um boletim de ocorrência antes de acionar o Judiciário.

O programa traz ainda reportagem sobre reunião promovida pela presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema Vale, para solicitar o engajamento de diversas instituições no andamento dos processos envolvendo presos provisórios. A medida foi um pedido da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tem ainda matéria sobre o balanço das atividades na vice-presidência e na Ouvidoria do Poder Judiciário do Ceará durante o biênio 2015-2017.

Outro destaque desta semana é a posse da desembargadora Iracema Vale como governadora do Estado. A magistrada assumiu o Poder Executivo entre os dias 14 e 19 de janeiro, em decorrência de viagem do governador Camilo Santana ao Oriente Médio. Ela foi a segunda mulher a exercer a função no Ceará.

O “Judiciário em Evidência” será exibido neste sábado (28/01) na TV Assembleia, às 18h30; no domingo (29/01) na TV O Povo, às 12h15; e na segunda-feira (30/01), na TV Fortaleza, às 14h30.

O programa também fica disponível nos sites www.tjce.jus.br e youtube.com.br/tjceimprensa.

WR/AP