O dia seguinte da aprovação da PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios, na Assembleia Legislativa, foi marcado por lamentações dos deputados contrários à medida. Parlamentares avaliaram a repercussão negativa e voltaram a atribuir a ofensiva contra o TCM à retaliação política gerada após a disputa para a presidência da AL.   Na última quarta-feira, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 2/2016) foi aprovada em dois turnos com 31 votos a favor e 9 (nove) contra, e uma abstenção. A matéria tramitava em regime de urgência. Por se tratar de uma PEC, eram necessários os votos favoráveis de 28 dos 46 parlamentares, o que representa a chamada “maioria qualificada”. Com apoio da base governista, a proposta, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), foi aprovada com folga. Ontem, ao ocupar a tribuna da Assembleia, o deputado Ely Aguiar (PSDC) disse que existe o sentimento de que os deputados que querem a descontinuidade na fiscalização das prefeituras. O parlamentar lembrou que 14 prefeitos foram denunciados por malversação de recursos públicos e até o Ministério Público recorria ao Tribunal de Contas dos Municípios durante as investigações.   Na opinião de Ely Aguiar, a extinção do TCM teria como objetivo retaliar o atual presidente eleito da corte, o ex-deputado Domingos Filho. Ele recordou que o então governador Cid Gomes construiu uma nova sede para o Tribunal, por R$ 13 milhões, e ainda elogiou o trabalho realizado pela corte de contas. O deputado Roberto Mesquita (PSD) foi na mesma linha e pediu a reflexão dos colegas para discutir mais aprofundadamente “os últimos episódios”. Segundo ele, a vitória de Domingos Filho na eleição para presidente do TCM fez com que fosse proposta a extinção do órgão.   Ainda de acordo com Roberto Mesquita, os conselheiros que concorreram com Domingos Filho pela Presidência do TCM foram praticamente a favor da sua extinção. “Parte do que se escreveu e se tornou mensagem teve a lavra de um ou mais desses conselheiros. Conspiraram contra eles mesmos. E digo mais: se um dia o TCM voltar e tiver uma sala com a foto de seus conselheiros, três delas serão viradas para a parede, pois nenhum deles veio a esta Casa defendê-lo”, criticou. Roberto Mesquita lamentou ainda possíveis interferências do Executivo nas decisões da Casa. Segundo ele, vários deputados chegam a confessar a dificuldade de se cumprir uma missão dada pelo Governo. “Nós poderíamos procurar concertar os erros do TCM, não era necessária a sua extinção. E se tem uma coisa que posso dizer é que a história não reserva um final feliz para os traidores”, avaliou parlamentar.   Capenga O deputado Sérgio Aguiar, filho do atual presidente do TCM, Francisco Aguiar, foi outro que lamentou a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. “Com meu voto contrário, o TCM foi extinto, fazendo com que a gestão de contas do município fique capenga”, apontou. Já o deputado Odilon Aguiar (PMB) considerou a extinção do TCM uma “excrescência”. Ele informou que os prefeitos do Ceará afastados desviaram R$ 14 bilhões. “Como irão ficar os municípios e a população, sem a fiscalização do tribunal?”, questionou.   Conselheiros do TCM já estão em disponibilidade A PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi promulgada, ainda na noite da última quarta-feira, momentos depois da aprovação, em dois turnos de votação na Assembleia Legislativa. A alteração da Constituição Estadual foi publicada no Diário Oficial, folhas 167/169, na quarta-feira. Desde então, todos os sete conselheiros do, agora, antigo TCM, passaram a ficar “em disponibilidade”. Francisco Aguiar, Domingos Filho, Manoel Veras, Ernesto Sabóia, Hélio Parente, Marcelo Feitosa e Pedro Ângelo continuarão recebendo os salários enquanto aguardam chamado do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A promulgação foi assinada pelos membros da Mesa Diretora da AL, com exceção do deputado Sérgio Aguiar (PDT), primeiro secretário da Casa, que era contrário a aprovação da matéria. O deputado é filho do atual presidente do TCM, Francisco Aguiar, à frente da polêmica que resultou na extinção da corte, após a disputa pela presidência da Assembleia, no último dia 1º de dezembro.