Domingos vai ao STF     Presidente eleito do Tribunal de Contas dos Municípios, o advogado Domingos Aguiar Filho, foi deposto antes de tomar posse na função pela PEC 02/2016, de autoria do deputado Heitor Ferrer, extinguindo a corte fiscal antes mesmo da sua investidura na função, prevista para o dia 20 de janeiro próximo. Criado no governo Raul Barbosa, como Conselho de Contas dos Municípios, era a mais antiga corte do País com fins específicos: fiscalizar prefeitos e presidentes de câmara municipais. Durante 62 anos, o TCM exerceu as suas atribuições em paralelo ao Tribunal de Contas do Estado, sem que ocorresse, em nenhuma oportunidade, avanço de competência. As duas cortes nunca foram contestadas e sempre foram instrumentos auxiliares para identificar improbidades administrativas em seus respectivos território de atuação. Esses argumentos fazem parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser encaminhada pelo presidente eleito Domingos Filho, ao STF, com base na Lei 9.868/99, com fundamento na alínea “a” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, contra leis ou atos normativos que contrarie a Constituição Federal,conhecida doutrinariamente como ADIn Genérica. Para Domingos Filho, todos os princípios constitucionais vigente foram desrespeitados, e carece de fundamento técnico, a argumentação dos seus autores esposando a tese de que a extinção do TCM proporcionaria “economia de gastos de gastos públicos”, quando na verdade, tratava-se de retaliação política praticada contra a sua pessoa, em conseqüência da eleição da mesa diretora da Assembléia Legislativa. Ex-vice-governador, com passagem pelo Legislativo Estadual, que chegou a presidir em duas oportunidades, eleito por unanimidade, Domingos apresenta-se como vitima de uma ação política, de caráter vingativo, dos irmãos Ciro e Cid Gomes, que jamais aceitaram a sua decisão de não renunciar o Governo do Estado para atender a conchavos políticos de interesses espúrios.   Acertou em cheio Leonardo Arruda, PMDB, antecipou para o seu colega Leonardo Pinheiro, PP, o resultado da votação da PEC 02/2016, acertando em cheio: 31 a 12 com uma abstenção. Sabia, de antemão, que o Governo conseguiria 28 votos para a aprovação da proposta, com a ajuda dos deputados Audic Mota, Agenor Neto, Augusta Brito e Carlos Felipe, que migraram para o Governo em troca de benesses pessoais. Sem os quatro “traíras”, o Governo teria perdido por um voto.   Sublegenda O presidente deposto do TCM declarou, ontem, no nosso programa da Rádio Assunção, que não aceitará, de forma alguma, ficar na reserva técnica do TCE, espécie de “sublegenda” da corte estadual.   Rompimento Aguardará Domingos Filho, o julgamento do STF, para decidir o seu futuro político, mas antecipa o seu rompimento com o Governo e com os Ferreira Gomes.   Papai Noel Na manhã de ontem, o governador Camilo Santana desmentiu boatos de que 140 mil servidores estaduais não receberiam, agora, o 13o salário, que poderá ser sacado hoje, 22.   Modernidade Na manhã de ontem, o presidente da AL, Zezinho Albuquerque, fechou, com chave de ouro, a sua segunda gestão, inaugurando um moderníssimo estúdio para a TVAssembleia.   Precisão Divulgada pelo presidente da CMFor, Salmito a programação para o dia 01 de janeiro 16 horas, posse dos vereadores; 17 horas, eleição da mesa; 18 horas, posse do prefeito RC.   Encabeçando A diretora do Procon-Fortaleza, Cláudia Santos, abriu “front” de luta contra decisão da Anac de permitir companhias aéreas cobrarem por despacho de bagagem.   Absurdo I Segundo a Transparência Brasil mostra: São Paulo, Minas e Rio gastam R$ 51 mil com cada deputado estadual, Roraima, Amapá e Acre gastam R$ 61 mil.   Absurdo II Revela a Frente Parlamentar pelo São Francisco, da AL: chega a 42% a taxa de desperdício de água em Fortaleza, o que exige medidas sérias do Governo do Estado.   Não foi ele? Foi enfática demais a defesa do deputado Guimarães, sobre denúncias contra ele pela PGJ. Ficou a impressão de que o acusado era o procurador geral, Rodrigo Janot.   Devassa Vazou de fontes do TSE: em 2017, poderão ser cassados oito governadores, 42 deputados federais e a perda de direitos políticos e prisão de 14 ex-governadores.   Rapidez A AL rejeitou pedido da deputada Fernanda Pessoa (PR) ao Conselho de Ética, para avaliar processos contra deputados no TCM que – afirmava-se – seriam em torno de 14.   “O melhor sistema de governo é aquele em que existem menos homens inúteis”. François Marie Arouet – Voltaire (1694-1780), filósofo, ensaista e enciclopedista francês.