O projeto de indicação nº 40/2016, do deputado Elmano Freitas (PT), altera a Lei nº 15.854, de 24 de setembro de 2015, que determina que as empresas contratadas pelo Governo do Estado do Ceará para a construção de obras públicas deverão reservar o percentual mínimo de 3% e máximo de 10% das vagas necessárias à execução do pacto, a fim de serem assim distribuídas: o mínimo de 2% para presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em condicional e egressos e o mínimo de 1% para jovens do sistema socioeducativo.

Já o projeto de indicação nº 77/2015, de autoria do deputado Zé Ailton Brasil (PP), institui, no âmbito estadual, a promoção e o reconhecimento da necessidade de estabelecimento de uma política de combate à discriminação em razão de raça, crença, orientação sexual ou identidade de gênero. A matéria foi aprovada com emenda do deputado David Durand (PRB).

A reunião foi presidida pelo deputado Zé Ailton Brasil (PP) e contou com a presença dos deputados Elmano Freitas (PT), Renato Roseno (Psol) e Julinho (PDT).

BD/CG