A tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 2/2016, que visa a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) sob o argumento de garantir economia aos cofres públicos, motivou a reação dos servidores da Corte de Contas. Ontem (12), eles divulgaram uma nota de repúdio à proposta, sinalizando que a extinção do órgão teria mais motivações políticas do que propriamente a preocupação de reduzir os gastos públicos.   A nota assinada pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará questiona o argumento parlamentar de que a extinção do TCM seria importante para reduzir as despesas do Estado neste momento de crise, já que nenhum relatório com os devidos cálculos chegou a ser apresentado à sociedade.   Além disso, os servidores destacam que, conforme a proposta em tramitação na Assembleia Legislativa, conselheiros, auditores e procuradores ficariam em "disponibilidade remunerada". "Ficarão os titulares dos cargos recebendo seus salários sem trabalhar, o que resulta em uma despesa anual superior a R$ 5 milhões", explica a nota, que ainda critica a instabilidade jurídica que a aprovação da PEC deverá causar ao corpo funcional do TCM, já que seu destino será determinado pelos próprios parlamentares. Esse ponto, aliás, ainda não está claro. Uma das opções é que os servidores da Corte sejam incorporados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).   Interferência   A proposta de extinguir o TCM entrou na pauta da Assembleia Legislativa do Ceará após suposta interferência dos conselheiros Francisco Aguiar (atual presidente do Tribunal) e Domingos Filho (presidente eleito) na eleição da Mesa Diretora da Casa. Os dois atuaram em prol da candidatura do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o que acabou gerando um racha na base aliada do governador Camilo Santana.   Há dez anos, o PSOL apresentou uma proposta na Assembleia para extinguir o TCM. Embora a proposta tenha sido aprovada em comissão, não chegou a ser votada pelos parlamentares. Dessa vez, vários deputados manifestaram apoio à PEC, apresentada pelo deputado Heitor Férrer (PSB) e por outros 14 parlamentares. Conforme Heitor, sua intenção não teria conotação política, mas a visão de levar economia aos cofres públicos por meio da fusão dos dois tribunais.   Outros estados   Além do Ceará, apenas os estados de Goiás, Bahia e Pará mantêm o Tribunal de Contas dos Municípios. Nas demais unidades da Federação, a fiscalização dos municípios é realizada pelo próprio TCE. Seguir essa linha, porém, não garante uma economia considerável, segundo alega a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.   A entidade afirma que o Tribunal custa 0,5% dos recursos públicos fiscalizados e que, antes de aprovar a PEC, é preciso avaliar o custo-benefício da atuação do Tribunal, que, conforme os servidores, evita prejuízos e determina a devolução de recursos que não foram aplicados de forma correta. A associação ainda critica a propositura da extinção da Corte de Contas em um momento histórico que demanda maior atuação dos órgãos de fiscalização e acrescenta que a PEC 2/2016 "afronta de forma direta os interesses da sociedade".