Financiamento de campanha, agora proibido às empresas privadas, prestação de contas, que devem ser cumpridas antes, durante e ao final das eleições, e propaganda eleitoral são alguns dos pontos modificados com as novas regras.

Sobre arrecadação, Daniela Rocha explica que depende da transferência de recursos dos partidos, dos próprios candidatos ou, ainda, de doações de pessoas físicas. “Essas doações devem ocorrer até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador auferidos no ano anterior à eleição”. Além disso, um limite de gastos fixado pelo Superior Tribunal Eleitoral (STE) deve ser obedecido.

Com relação à disputa para a Prefeitura de Fortaleza, a magistrada lembra que o parâmetro é a eleição de 2012. “O critério é 70% do maior gasto declarado. Como em 2012, a eleição foi decidida em dois turnos, esse limite passa a ser de 50%. O valor gira em torno de R$ 12,4 milhões. Já para o cargo de vereador, esse limite é de 70% do maior valor declarado na eleição imediatamente anterior, de 2012. Esse valor ficou em torno de R$ 460 mil”, esclarece.

Segundo a juíza, a redução do período de campanha, antes ocorrida em torno de 90 dias, foi uma medida para diminuir gastos e facilitar a administração dos partidos. Serão aproximadamente 45 dias de propaganda, com início no próximo dia 16. Daniela Rocha também salienta que, antes de começar a campanha, os candidatos não podem fazer pedido expresso de voto, mas manifestações sobre possíveis programas de governo e enaltecer qualidades pessoais não são mais considerados propaganda antecipada.

O programa traz ainda reportagem sobre mutirão promovido pelo Juizado da Mulher de Fortaleza para reduzir o número de processos relativos à Lei Maria da Penha, em alusão aos 10 anos, celebrados no último dia 7 de agosto. A farmacêutica Maria da Penha Fernandes, que dá nome à lei, é a entrevistada do quadro “Trocando em Miúdos” deste mês, sob o comando da jornalista Camilla Carneiro.

Além disso, é destaque a transformação da Oitava Câmara Cível em Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O colegiado, instalado no dia 9 de agosto, é presidido pelo desembargador Francisco Darival Beserra Primo e tem como integrantes os desembargadores José Tarcílio Souza da Silva, Raimundo Nonato Silva Santos e o Antônio Pádua Silva, que atua como juiz convocado.

Produzido pela Assessoria de Comunicação Social do TJCE, o programa será exibido neste sábado (13/08), na TV Assembleia, às 18h30; no domingo (14/08), na TV O Povo, às 12h15, e na segunda-feira (15/08), na TV Fortaleza, às 14h30.  A atração também fica disponível nos sites www.tjce.jus.br e no youtube.com.br/tjceimprensa.

Da Redação/CG