A mensagem n° 8.021/16 , que acompanha o projeto de lei de n° 73/16, autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, possuidores e ocupantes pela desapropriação ou desapossamento dos imóveis situados na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-040 e dos localizados exclusivamente na faixa não edificável.

A de n° 8.022/16 , que acompanha o projeto 74/16, autoriza o Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) o direito de uso de imóvel.

Já a 8.023/16 , que acompanha o projeto 75/16, autoriza a transferência de recursos financeiros, por meio de convênios para as pessoas jurídicas do setor privado, nos termos da Lei Estadual nº 15.930, de 29 de dezembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016).

A mensagem n° 8.024/16, que acompanha o projeto de lei 76/16, altera o dispositivo da Lei n° 12.670, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De autoria do deputado Audic Mota (PMDB), o projeto de lei n° 156/16  trata do compartilhamento integrado de informações referentes à identificação civil entre os órgãos da administração pública, direta e indireta, do Ceará.

Os três projetos de indicação em tramitação são de autoria do deputado Agenor Neto (PMDB). O de n° 69/16  cria o Programa de Educação Política e para a Cidadania, destinado aos estudantes das escolas da rede estadual de ensino.

O 70/16  , proíbe a utilização de água potável da rede pública para lavar veículos, calçadas, frentes de imóveis, ruas, encher piscinas, bem como para outras situações que não sejam o consumo humano e caracterizem desperdício. Enquanto o 71/16  , dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental e outorga estadual para obras de infraestrutura hídrica.

Após leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovados, serão encaminhados para votação de todos os deputados. No caso dos projetos de indicação, como são sugestões, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.

LA/AT