O projeto de lei complementar 04/2016, oriundo da mensagem 01/2016, da Defensoria Pública, altera dispositivos da lei complementar nº 06, de 28 de abril de 1997, que criou a Defensoria Pública do Estado do Ceará. Entre as modificações, está concessão de autonomia financeira e iniciativa de proposta orçamentária.

A matéria foi aprovada pela reunião conjunta com duas emendas, de autoria dos deputados Elmano Freitas (PT) e Evandro Leitão (PDT). As duas emendas também foram aprovadas pela CCJR.

Ainda na reunião da CCJR, foram aprovadas seis mensagens de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei nº 50/2016, oriundo da mensagem 7.992, altera dispositivos da lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993. A modificação altera a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública.

Também recebeu aprovação o projeto de lei 53/2016, oriundo da mensagem 7.998/16, que autoriza a permuta de imóvel particular com outro pertencente ao Estado, com a finalidade de implantação da Linha de Transmissão do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

O projeto de lei 56/2016, oriundo da mensagem 8001/16, autoriza a abertura de crédito especial ao Governo do Estado, por meio da Secretaria das Cidades, para subsidiar o Bilhete Único Metropolitano.

O projeto de lei 51/2016, oriundo da mensagem  7.994/16, altera a Lei n.º 15.972, de 03 de março de 2016.

Foi aprovado ainda o projeto de lei 57/2016, oriundo da mensagem 8.002, que autoriza a Secretaria da Justiça e Cidadania a realizar a concessão de direito uso de imóvel ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para ser utilizado como depósito de veículos apreendidos.

O projeto 58/2016, oriundo da mensagem 8.012/2016, autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito junto ao Deutsche Bank AG London, no valor de US$ 350 milhões, referente ao pagamento de Amortização da Dívida Pública Estadual, no triênio 2016 a 2018.

Também foi aprovado pela CCJR o projeto de resolução nº 7/2016, de autoria da Mesa Diretora da AL, que regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo, detentores de cargos de provimento efetivo e funções públicas, previstas no artigo 15, da Lei nº 15.716, de dezembro de 2014.  

Recebeu aprovação ainda do Colegiado projeto de resolução 8/2016, de autoria da CCJR, que concede licença de 120 dias para a deputada Augusta Brito (PCdoB), para tratar de interesses particulares.

Em nova reunião, desta vez da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, foram aprovados os projetos de lei 51/2016, 56/2016, 57/2016 e 58/2016. À proposição 56/2016, foi aprovada emenda modificativa de autoria do Poder Executivo. A emenda recebeu aprovação também da CCJR.

Participaram das reuniões os deputados Leonardo Pinheiro (PP), Evandro Leitão (PDT), Júlio César Filho (PDT), Walter Cavalcante (PP), Rachel Marques (PT), Zé Ailton Brasil (PP), Robério Monteiro (PDT), Dra Silvana (PMDB) e Fernanda Pessoa (PR).

LF/AP