O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) apresenta, hoje, Parecer Prévio das contas do primeiro ano do mandato de Camilo Santana (PT). O documento, que recomenda aprovação ou reprovação dos gastos do governador em 2015, segue logo depois para a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), que pode, ou não, seguir o “conselho”. Sessão Extraordinária é pública e acontece a partir das 15 horas na sede do Tribunal, no Centro.     Na prática, o Parecer Prévio é um diagnóstico feito a partir de balanço geral realizado nas contas do Estado, levando em consideração a execução das leis orçamentárias, o endividamento público, a evolução do patrimônio e a obediência a limites mínimos e metas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).     Na ocasião, o relator da matéria, o conselheiro Alexandre Figueiredo, apresenta o documento e dá o seu parecer. Depois, o plenário do Tribunal, formado no total por sete conselheiros titulares, vota favoravelmente ou não ao parecer do relator. Apenas quatro conselheiros, porém, deverão votar, pois dois estão de licença e um, o presidente, só votará em caso de empate.     O trabalho de análise foi feito pela Comissão Técnica do TCE, formada pelos analistas de controle externo Hennya Lemos, que coordena a equipe, Daniel Façanha, Vanessa Garrido, Mara Citó, Giovana Albuquerque e Eugênio Menezes.     Momento nacional     “Se o chefe do Executivo descumpre qualquer um dos preceitos colocados na LRF, o Tribunal deve recomendar que essas contas não devam ser aprovadas”, explica Figueiredo, destacando a importância dessa análise feita todos os anos pelo TCE. Foi a partir do mesmo procedimento, lembra, que se iniciou o processo de impeachment da presidente da República Dilma Rousseff (PT), que teve as contas de 2014 reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).     O processo que tramita em âmbito nacional, acredita o relator, pode influenciar na análise local e pressionar deputados estaduais e seguirem recomendação do Tribunal – coisa que eles não são obrigados. “Acho que a sociedade brasileira despertou para a importância do exame das contas, está todo o mundo atento a isso, se algo foi descumprido ou não”, afirma.     Caso tenha as contas reprovadas pela Assembleia Legislativa, o governador pode perder repasses federais e ficar sem direito a realizar operações de crédito, ou mesmo, dependendo da gravidade dos crimes orçamentários, perder o cargo e ficar inelegível por até cinco anos. Camilo, no entanto, conta com a maioria dos deputados estaduais na Casa.       Serviço       Análise das contas de 2015 do Governo do Estado   Local: Sede do TCE, Rua Sena Madureira, 1047, Centro   Horário: 15 horas   Aberto ao público